Contrato de Estágio Voluntário

Modelo de Contrato de Estágio Voluntário para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a realização de estágio voluntário, sem remuneração, de acordo com a Lei nº 11.788/2008 e Lei nº 9.608/98. O documento define as obrigações e responsabilidades mútuas entre as partes, incluindo carga horária, duração do estágio, atividades a serem desenvolvidas, supervisão e condições gerais do programa de estágio voluntário, visando proporcionar experiência prática e aprendizado ao estagiário, sem vínculo empregatício.

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O que é um Contrato de Estágio Voluntário?

O estágio voluntário é uma modalidade de atividade educacional supervisionada que combina os princípios do trabalho voluntário com a formação prática do estudante. Este formato de estágio é regulamentado pela legislação brasileira, especificamente pela Lei do Estágio (11.788/2008) em conjunto com a Lei do Voluntariado (9.608/98), permitindo que estudantes adquiram experiência prática em sua área de formação de forma voluntária, sem remuneração, mantendo o caráter educacional da atividade.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Estágio Voluntário?

1. Partes Contratantes: Identificação completa da instituição concedente e do estagiário voluntário

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada das atividades a serem desenvolvidas durante o estágio voluntário

3. Prazo de Vigência: Período de duração do estágio voluntário, com data de início e término

4. Carga Horária: Definição do horário e dias de realização do estágio

5. Local de Realização: Endereço e setor onde as atividades serão desenvolvidas

6. Supervisão: Indicação do supervisor responsável pelo acompanhamento do estagiário

7. Natureza Voluntária: Declaração explícita da natureza não remunerada do estágio

8. Obrigações das Partes: Direitos e deveres da instituição concedente e do estagiário

9. Rescisão: Condições para término antecipado do contrato

10. Foro: Definição da jurisdição competente para dirimir eventuais conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Estágio Voluntário?

1. Seguro: Informações sobre seguro contra acidentes pessoais (opcional por ser voluntário)

2. Benefícios: Eventuais benefícios não monetários oferecidos ao estagiário

3. Propriedade Intelectual: Regras sobre direitos autorais e propriedade intelectual

4. Confidencialidade: Termos de sigilo e confidencialidade das informações

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Estágio Voluntário?

1. Anexo I - Plano de Atividades: Detalhamento das atividades a serem desenvolvidas durante o estágio

2. Anexo II - Termo de Adesão ao Serviço Voluntário: Documento específico conforme Lei 9.608/98

3. Anexo III - Relatório de Atividades: Modelo de relatório para acompanhamento do estágio

4. Anexo IV - Protocolo de Segurança: Normas de segurança e conduta no ambiente de estágio

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

Custo

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