O financiamento estudantil no Brasil foi estabelecido como pol铆tica p煤blica para facilitar o acesso ao ensino superior, principalmente atrav茅s do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil). Este instrumento contratual segue as diretrizes estabelecidas pela Lei n潞 10.260/2001 e suas altera莽玫es posteriores, especialmente a Lei n潞 13.530/2017, que modernizou o programa. O contrato visa formalizar a rela莽茫o entre o estudante, a institui莽茫o financeira, os fiadores e a institui莽茫o de ensino, estabelecendo direitos e obriga莽玫es para viabilizar o financiamento do curso superior.
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1. Partes Contratantes: Identifica莽茫o completa do estudante financiado e da institui莽茫o financeira, incluindo dados pessoais, documentos e endere莽os
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do financiamento, incluindo valor total, curso a ser financiado e institui莽茫o de ensino
3. Condi莽玫es de Financiamento: Prazo, taxa de juros, forma de libera莽茫o do cr茅dito e condi莽玫es espec铆ficas do programa de financiamento
4. Garantias: Especifica莽茫o das garantias exigidas, como fiador ou garantia real
5. Forma de Pagamento: Detalhamento das parcelas, prazos de car锚ncia, amortiza莽茫o e condi莽玫es de pagamento
6. Obriga莽玫es das Partes: Direitos e deveres do estudante e da institui莽茫o financeira
7. Penalidades e Multas: Consequ锚ncias do inadimplemento e condi莽玫es de rescis茫o contratual
8. Foro: Defini莽茫o da jurisdi莽茫o competente para resolu莽茫o de conflitos
1. Seguro: Condi莽玫es de seguro opcional para garantia do financiamento
2. Renegocia莽茫o: Termos para poss铆vel renegocia莽茫o do contrato
3. Declara莽玫es Adicionais: Declara莽玫es complementares do estudante sobre sua situa莽茫o acad锚mica e financeira
4. Pol铆tica de Privacidade: Termos sobre tratamento de dados pessoais e confidencialidade
1. Anexo I - Plano de Pagamento: Cronograma detalhado das parcelas e valores do financiamento
2. Anexo II - Documenta莽茫o do Fiador: Documentos necess谩rios e qualifica莽茫o completa do(s) fiador(es)
3. Anexo III - Declara莽茫o da Institui莽茫o de Ensino: Documento comprobat贸rio da matr铆cula e valores do curso
4. Anexo IV - Termo de Ades茫o: Termos espec铆ficos do programa de financiamento estudantil
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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Contrato de Financiamento Estudantil
Contrato que regulamenta a concess茫o de financiamento para custear curso de ensino superior.
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