O sistema de franquias no Brasil 茅 regulado pela Lei 13.966/2019, que estabelece os requisitos e garantias fundamentais para a rela莽茫o entre franqueador e franqueado. Este modelo de neg贸cio permite a expans茫o de marcas e conceitos comerciais atrav茅s de parceiros que operam sob padr玫es estabelecidos, mediante pagamento de taxas e royalties. O franqueador deve fornecer a Circular de Oferta de Franquia ao interessado com anteced锚ncia m铆nima de 10 dias da assinatura do contrato ou pr茅-contrato, contendo todas as informa莽玫es relevantes sobre o neg贸cio.
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1. Partes: Identifica莽茫o completa do franqueador e franqueado, incluindo dados cadastrais, endere莽os e representantes legais
2. Objeto: Descri莽茫o detalhada da franquia, incluindo produtos ou servi莽os oferecidos e territ贸rio de atua莽茫o
3. Direitos de Propriedade Intelectual: Especifica莽茫o das marcas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual licenciados
4. Taxa de Franquia e Royalties: Valores, forma de c谩lculo e condi莽玫es de pagamento das taxas iniciais e peri贸dicas
5. Obriga莽玫es do Franqueador: Suporte, treinamento, supervis茫o e outros servi莽os fornecidos pelo franqueador
6. Obriga莽玫es do Franqueado: Requisitos operacionais, padr玫es de qualidade e conformidade com o sistema de franquia
7. Prazo e Vig锚ncia: Dura莽茫o do contrato e condi莽玫es de renova莽茫o
8. Confidencialidade: Prote莽茫o de informa莽玫es confidenciais e segredos comerciais
9. Rescis茫o: Condi莽玫es e procedimentos para t茅rmino do contrato
1. N茫o Concorr锚ncia: Restri莽玫es de concorr锚ncia durante e ap贸s o t茅rmino do contrato
2. Sucess茫o e Transfer锚ncia: Regras para transfer锚ncia da franquia ou sucess茫o empresarial
3. Altera莽玫es Societ谩rias: Procedimentos para mudan莽as na estrutura societ谩ria das partes
4. Resolu莽茫o de Conflitos: M茅todos de media莽茫o ou arbitragem para resolu莽茫o de disputas
1. Anexo I - Manual Operacional: Detalhamento dos procedimentos operacionais e padr玫es da franquia
2. Anexo II - Circular de Oferta de Franquia: Documento com informa莽玫es essenciais sobre a franquia conforme Lei 13.966/2019
3. Anexo III - Projeto Arquitet么nico: Especifica莽玫es t茅cnicas e layout do estabelecimento
4. Anexo IV - Lista de Fornecedores: Rela莽茫o de fornecedores homologados e condi莽玫es comerciais
5. Anexo V - Tabela de Taxas: Detalhamento de todas as taxas e valores aplic谩veis 脿 franquia
6. Anexo VI - Territ贸rio: Mapa e descri莽茫o detalhada da 谩rea de atua莽茫o exclusiva
Autores
Relevant legal definitions
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Relevant Teams
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Contrato de Franquia Internacional
Contrato de franquia internacional para concess茫o de direitos de opera莽茫o no Brasil, regulando a rela莽茫o entre franqueador internacional e franqueado local.
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Contrato Social de Franquia
Contrato que estabelece a rela莽茫o comercial entre Franqueador e Franqueado para opera莽茫o de uma unidade franqueada.
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Contrato de Franquia
Contrato que estabelece os termos e condi莽玫es para a concess茫o e opera莽茫o de uma franquia empresarial no Brasil.
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Contrato de Franquia Empresarial
Contrato de concess茫o de franquia empresarial regido pela Lei n潞 8.955/94, estabelecendo direitos e obriga莽玫es entre Franqueador e Franqueado.
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Oferta de Franquia
Documento legal que apresenta todas as informa莽玫es essenciais sobre a franquia ao potencial franqueado, conforme exigido pela Lei 13.966/2019.
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Contrato de Ades茫o Franquia
Contrato de Ades茫o para concess茫o de franquia empresarial conforme legisla莽茫o brasileira.
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Contrato Master Franquia
Acordo que estabelece direitos e obriga莽玫es para desenvolvimento de rede de franquias em territ贸rio determinado.
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