Contrato de Gestão

Contrato De Gestão para o Brasil

Modelo de Contrato de Gestão para o Brasil

Não usamos seus dados para treinar

Mantém a propriedade do IP de seus documentos

Crie um Documento Personalizadoe

1. Selecione sua lei aplicável:

2. Introduza seus requisitos-chave:

3. Crie o seu documento para editar, revisar ou baixar

Baixe um Modelo Normalizadoa

Receba seu Contrato de Gestão em conformidade com Brasil

4.6 / 5

4.8 / 5

Como alternativa: faça uma revisão avançada de um já existente
Contrato de Gestão

Deixe que a IA jurídica líder de mercado da tiktok��˰� identifique termos em falta, linguagem incomum, problemas de conformidade e muito mais — em apenas alguns segundos.

O que é um Contrato de Gestão?

O Contrato de Gestão foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 9.637/1998, como parte da reforma administrativa do Estado. Este modelo contratual surgiu da necessidade de modernizar a gestão pública, permitindo maior flexibilidade e eficiência na prestação de serviços públicos não exclusivos. O instrumento baseia-se nos princípios constitucionais da administração pública e visa promover a parceria entre Estado e sociedade civil organizada, garantindo transparência, controle social e foco em resultados.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Gestão?

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo qualificação da entidade pública e da organização social

2. Objeto: Descrição detalhada do objeto do contrato, especificando os serviços e atividades a serem desenvolvidos

3. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades e compromissos de cada parte contratante

4. Metas e Indicadores: Estabelecimento das metas quantitativas e qualitativas a serem atingidas e indicadores de avaliação de desempenho

5. Recursos Financeiros: Valor do contrato, cronograma de desembolso e forma de repasse dos recursos

6. Prazo de Vigência: Definição do período de vigência do contrato e condições de prorrogação

7. Fiscalização e Avaliação: Mecanismos de monitoramento, avaliação e prestação de contas

8. Rescisão: Condições e procedimentos para rescisão contratual

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Gestão?

1. Plano de Trabalho Detalhado: Descrição pormenorizada das atividades, metodologias e cronogramas específicos

2. Política de Recursos Humanos: Diretrizes para contratação e gestão de pessoal

3. Programa de Investimentos: Planejamento de investimentos em infraestrutura e equipamentos

4. Política de Compras: Procedimentos para aquisição de bens e serviços

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Gestão?

1. Anexo I - Plano Operativo: Detalhamento das metas, indicadores e metodologia de avaliação

2. Anexo II - Planilha Orçamentária: Discriminação detalhada do orçamento e cronograma financeiro

3. Anexo III - Inventário Patrimonial: Relação dos bens móveis e imóveis disponibilizados

4. Anexo IV - Quadro de Pessoal: Estrutura organizacional e dimensionamento de recursos humanos

5. Anexo V - Sistemática de Avaliação: Metodologia detalhada para avaliação de desempenho e resultados

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ tiktok��˰� | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions

Clauses

Relevant Industries

Relevant Teams

Relevant Roles

Encontre exatamente o documento que você precisa

No matches found.