Modelo de Contrato de Honorários Ad Exitum para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a prestação de serviços advocatícios na modalidade de honorários ad exitum, onde o pagamento dos honorários advocatícios está condicionado ao êxito na causa. O contrato define o percentual dos honorários sobre o valor da causa ou benefício econômico obtido, as condições específicas que caracterizam o êxito, as responsabilidades quanto às despesas processuais, e as demais obrigações das partes durante a prestação dos serviços jurídicos.

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O que é um Contrato de Honorários Ad Exitum?

O Contrato de Honorários Ad Exitum é uma modalidade específica de contratação de serviços advocatícios prevista na legislação brasileira, regulamentada pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Esta modalidade contratual se caracteriza pela vinculação do pagamento dos honorários advocatícios ao sucesso na causa, sendo amplamente utilizada no sistema jurídico brasileiro, especialmente em casos onde o cliente não possui recursos imediatos para arcar com os honorários advocatícios regulares.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Honorários Ad Exitum?

1. Partes Contratantes: Identificação completa do advogado/escritório de advocacia e do cliente, incluindo dados de qualificação

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços jurídicos a serem prestados e da causa em questão

3. Honorários Advocatícios: Definição do percentual dos honorários sobre o êxito, forma de cálculo e momento do pagamento

4. Condições de Êxito: Especificação clara das condições que caracterizam o êxito da causa

5. Despesas Processuais: Definição sobre a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e extras

6. Prazo de Vigência: Duração do contrato e condições de término

7. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Honorários Ad Exitum?

1. Obrigações das Partes: Detalhamento das obrigações específicas do advogado e do cliente

2. Cláusula de Confidencialidade: Termos de confidencialidade e sigilo profissional

3. Rescisão Contratual: Condições e procedimentos para rescisão do contrato

4. Disposições Gerais: Outras disposições aplicáveis ao contrato

5. Subcontratação: Possibilidade e condições para subcontratação de serviços

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Honorários Ad Exitum?

1. Procuração: Instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado

2. Documentação Inicial: Lista de documentos necessários para o início do processo

3. Tabela de Custas: Detalhamento das custas processuais estimadas

4. Cronograma Processual: Estimativa das fases processuais e prazos

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Honorários Ad Exitum?

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Honorários Ad Exitum?

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Honorários Ad Exitum?

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