O Contrato de Honor谩rios Ad Exitum 茅 uma modalidade espec铆fica de contrata莽茫o de servi莽os advocat铆cios prevista na legisla莽茫o brasileira, regulamentada pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e pelo C贸digo de 脡tica e Disciplina da OAB. Esta modalidade contratual se caracteriza pela vincula莽茫o do pagamento dos honor谩rios advocat铆cios ao sucesso na causa, sendo amplamente utilizada no sistema jur铆dico brasileiro, especialmente em casos onde o cliente n茫o possui recursos imediatos para arcar com os honor谩rios advocat铆cios regulares.
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1. Partes Contratantes: Identifica莽茫o completa do advogado/escrit贸rio de advocacia e do cliente, incluindo dados de qualifica莽茫o
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada dos servi莽os jur铆dicos a serem prestados e da causa em quest茫o
3. Honor谩rios Advocat铆cios: Defini莽茫o do percentual dos honor谩rios sobre o 锚xito, forma de c谩lculo e momento do pagamento
4. Condi莽玫es de 脢xito: Especifica莽茫o clara das condi莽玫es que caracterizam o 锚xito da causa
5. Despesas Processuais: Defini莽茫o sobre a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e extras
6. Prazo de Vig锚ncia: Dura莽茫o do contrato e condi莽玫es de t茅rmino
7. Foro: Defini莽茫o do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Obriga莽玫es das Partes: Detalhamento das obriga莽玫es espec铆ficas do advogado e do cliente
2. Cl谩usula de Confidencialidade: Termos de confidencialidade e sigilo profissional
3. Rescis茫o Contratual: Condi莽玫es e procedimentos para rescis茫o do contrato
4. Disposi莽玫es Gerais: Outras disposi莽玫es aplic谩veis ao contrato
5. Subcontrata莽茫o: Possibilidade e condi莽玫es para subcontrata莽茫o de servi莽os
1. Procura莽茫o: Instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado
2. Documenta莽茫o Inicial: Lista de documentos necess谩rios para o in铆cio do processo
3. Tabela de Custas: Detalhamento das custas processuais estimadas
4. Cronograma Processual: Estimativa das fases processuais e prazos
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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