O Contrato de Honor谩rios Blindado surgiu da necessidade de proteger a remunera莽茫o dos advogados, considerando a natureza alimentar dos honor谩rios advocat铆cios, conforme reconhecido pela legisla莽茫o brasileira e pela jurisprud锚ncia do Supremo Tribunal Federal. Este tipo de contrato foi desenvolvido para estabelecer maior seguran莽a jur铆dica na rela莽茫o entre advogado e cliente, garantindo a irrevogabilidade e irretratabilidade dos honor谩rios pactuados, em conformidade com a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e as normas do C贸digo de 脡tica e Disciplina da OAB.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do advogado/escrit贸rio e do cliente, incluindo dados de registro na OAB, CPF/CNPJ e informa莽玫es de contato
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada dos servi莽os jur铆dicos a serem prestados, incluindo 谩rea de atua莽茫o e escopo do trabalho
3. Valor dos Honor谩rios: Especifica莽茫o dos valores, forma de c谩lculo, periodicidade e condi莽玫es de pagamento dos honor谩rios advocat铆cios
4. Forma de Pagamento: Detalhamento das condi莽玫es de pagamento, incluindo prazos, meios de pagamento e dados banc谩rios
5. Vig锚ncia: Prazo de dura莽茫o do contrato e condi莽玫es de renova莽茫o
6. Obriga莽玫es das Partes: Defini莽茫o clara das responsabilidades e deveres tanto do advogado quanto do cliente
7. Cl谩usula de Prote莽茫o: Disposi莽玫es espec铆ficas que garantem a blindagem dos honor谩rios e suas condi莽玫es de irreversibilidade
8. Foro: Defini莽茫o do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Cl谩usula de Confidencialidade: Termos de sigilo e prote莽茫o das informa莽玫es compartilhadas durante a presta莽茫o dos servi莽os
2. Cl谩usula de Exclusividade: Condi莽玫es de exclusividade na presta莽茫o dos servi莽os, se aplic谩vel
3. Cl谩usula de Reajuste: Crit茅rios para atualiza莽茫o dos valores dos honor谩rios
4. Pol铆tica de Reembolso de Despesas: Condi莽玫es para reembolso de despesas incorridas durante a presta莽茫o dos servi莽os
5. Rescis茫o Contratual: Condi莽玫es espec铆ficas para t茅rmino do contrato e suas consequ锚ncias
1. Anexo I - Tabela de Honor谩rios: Detalhamento dos valores cobrados por tipo de servi莽o ou procedimento
2. Anexo II - Procura莽茫o: Modelo de procura莽茫o a ser outorgada pelo cliente
3. Anexo III - Rela莽茫o de Documentos: Lista de documentos necess谩rios para a presta莽茫o dos servi莽os
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamentos: Planilha com datas e valores das parcelas de honor谩rios
5. Anexo V - Relat贸rio de Servi莽os: Modelo de relat贸rio para acompanhamento dos servi莽os prestados
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