O comércio internacional entre empresas brasileiras e estrangeiras é regulamentado por diversos dispositivos legais e requer documentação específica para garantir a conformidade com as normas aduaneiras e tributárias. Este contrato visa formalizar a relação comercial internacional, definindo claramente as responsabilidades das partes e estabelecendo as condições necessárias para a importação legal de produtos para o território brasileiro, em conformidade com a legislação local e as práticas internacionais de comércio.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo nome, endereço, CNPJ/documentos de identificação do importador e exportador
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos produtos a serem importados, incluindo especificações técnicas, quantidade e qualidade
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da importação, moeda, forma de pagamento, prazo e condições específicas
4. Incoterms: Definição dos termos internacionais de comércio aplicáveis à operação
5. Prazo de Entrega: Cronograma de entrega, incluindo data prevista e condições de embarque
6. Garantias: Especificação das garantias oferecidas pelo exportador quanto à qualidade e conformidade dos produtos
7. Legislação Aplicável: Definição da lei brasileira como legislação aplicável e foro competente
1. Seguro: Disposições sobre a contratação de seguro internacional
2. Propriedade Intelectual: Cláusulas sobre direitos de propriedade intelectual e industrial
3. Confidencialidade: Termos de confidencialidade e sigilo das informações
4. Força Maior: Disposições sobre eventos de força maior e suas consequências
1. Anexo I - Especificação Técnica: Detalhamento técnico completo dos produtos a serem importados
2. Anexo II - Documentação: Lista de documentos necessários para a importação
3. Anexo III - Cronograma: Cronograma detalhado de embarque e entrega
4. Anexo IV - Certificações: Certificados e documentos técnicos exigidos para a importação
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
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