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A importação por conta e ordem é uma operação específica no comércio exterior brasileiro onde uma empresa (importador) presta serviços de importação para outra (adquirente), realizando em seu próprio nome a importação de mercadorias adquiridas por terceiros. Esta modalidade foi regulamentada para atender empresas que necessitam importar mas não possuem estrutura própria para tal, permitindo a terceirização do processo de importação mantendo a conformidade com a legislação aduaneira.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do importador por conta e ordem e do adquirente, incluindo dados cadastrais, CNPJ e responsáveis legais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de importação, especificação das mercadorias e condições gerais da operação

3. Obrigações do Importador: Detalhamento das responsabilidades do importador, incluindo procedimentos aduaneiros, documentação e representação perante órgãos públicos

4. Obrigações do Adquirente: Especificação das responsabilidades do adquirente, incluindo pagamento, fornecimento de informações e documentos necessários

5. Remuneração: Valores, forma de pagamento dos serviços de importação e despesas relacionadas

6. Responsabilidades Tributárias: Definição clara das responsabilidades sobre impostos, taxas e contribuições incidentes na importação

7. Prazo de Vigência: Período de validade do contrato e condições de renovação

8. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção das informações compartilhadas entre as partes

9. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato

10. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos