O presente instrumento é fundamentado na legislação brasileira, especialmente na Lei de Incorporações Imobiliárias (Lei 4.591/1964) e na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979). Este tipo de contrato surgiu da necessidade de regular as relações entre incorporadores e compradores no mercado imobiliário brasileiro, estabelecendo garantias e obrigações para ambas as partes durante o processo de incorporação e loteamento de áreas urbanas.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do incorporador/loteador e do(s) comprador(es), incluindo qualificação, documentos e endereços
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, área, localização, matrícula e características do empreendimento
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total, forma de pagamento, parcelas, índices de correção e juros aplicáveis
4. Prazo e Condições de Entrega: Cronograma de obras, prazo de conclusão e condições para entrega do lote/unidade
5. Obrigações do Incorporador: Responsabilidades legais do incorporador, incluindo registro, infraestrutura e documentação
6. Obrigações do Comprador: Deveres do comprador, incluindo pagamentos, manutenção e respeito às normas do loteamento
7. Rescisão Contratual: Condições para resolução do contrato, multas e penalidades aplicáveis
8. Disposições Gerais: Cláusulas gerais sobre foro, legislação aplicável e outras disposições legais
1. Cessão de Direitos: Condições para transferência dos direitos do contrato a terceiros
2. Cláusula de Juros de Obra: Definição sobre cobrança de juros durante o período de construção
3. Convenção de Condomínio: Regras preliminares do condomínio, quando aplicável
4. Seguro: Disposições sobre seguros do empreendimento e responsabilidades
5. Mediação e Arbitragem: Procedimentos alternativos para resolução de conflitos
1. Memorial Descritivo: Detalhamento técnico do empreendimento, especificações e acabamentos
2. Projeto Aprovado: Plantas e projetos aprovados pelos órgãos competentes
3. Matrícula do Imóvel: Certidão atualizada da matrícula do imóvel
4. Cronograma Físico-Financeiro: Detalhamento das etapas de obra e desembolsos previstos
5. Quadro de Áreas: Discriminação detalhada das áreas do empreendimento
6. Certidões Negativas: Documentos comprobatórios da regularidade fiscal e jurídica do incorporador
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