No Brasil, a intermediação imobiliária é regulamentada pela Lei 6.530/78 e pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), que estabelecem os requisitos e obrigações para a atividade de corretagem de imóveis. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar a relação entre proprietários de imóveis e corretores, garantindo segurança jurídica e transparência nas transações imobiliárias. O documento segue as diretrizes do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e incorpora proteções do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do CONTRATANTE (proprietário/vendedor) e CONTRATADO (corretor/imobiliária), incluindo dados pessoais, documentos, endereço e CRECI
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel e dos serviços de intermediação a serem prestados
3. Prazo: Período de vigência do contrato de intermediação imobiliária
4. Preço e Condições: Valor pretendido pelo imóvel e condições de pagamento aceitas pelo proprietário
5. Comissão: Valor ou percentual da comissão do corretor e condições de pagamento
6. Obrigações das Partes: Direitos e deveres do corretor e do proprietário do imóvel
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Campo para assinatura das partes e testemunhas
1. Exclusividade: Cláusula que estabelece exclusividade ou não na intermediação
2. Despesas e Encargos: Responsabilidade pelo pagamento de despesas com publicidade e outros custos
3. Penalidades: Multas e sanções por descumprimento contratual
4. Rescisão: Condições para término antecipado do contrato
5. Proteção de Dados: Cláusulas sobre tratamento de dados pessoais conforme LGPD
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Documentos que comprovam propriedade e regularidade do imóvel
2. Anexo II - Memorial Descritivo: Descrição detalhada das características físicas do imóvel
3. Anexo III - Relatório Fotográfico: Fotografias atualizadas do imóvel
4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, documento que confere poderes de representação
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