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Contrato de Locação com Fiança

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O que é um Contrato de Locação com Fiança?

O Contrato de Locação com Fiança é um dos tipos mais comuns de contratos de aluguel no Brasil, onde um terceiro (fiador) se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações do locatário. Este modelo contratual é especialmente regulado pela Lei do Inquilinato, que estabelece as normas fundamentais para locações de imóveis urbanos, e pelo Código Civil, que regulamenta o instituto da fiança. A exigência de garantia na forma de fiança visa proteger os interesses do locador em caso de inadimplência do locatário.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Locação com Fiança?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador, locatário e fiador, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço

2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel locado, incluindo endereço completo, área, características e estado de conservação

3. Prazo: Duração do contrato, data de início e término, condições de prorrogação

4. Valor e Forma de Pagamento: Valor do aluguel, data e forma de pagamento, índice de reajuste

5. Obrigações do Locador: Deveres e responsabilidades do proprietário do imóvel

6. Obrigações do Locatário: Deveres e responsabilidades do inquilino

7. Condições da Fiança: Termos e condições da garantia, responsabilidades do fiador

8. Cláusula Resolutória: Condições para rescisão contratual e penalidades aplicáveis

9. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Locação com Fiança?

1. Benfeitorias: Regras sobre realização de melhorias e reformas no imóvel

2. Sublocação: Permissão ou proibição de sublocação do imóvel

3. Vistoria: Condições para realização de vistorias periódicas

4. Seguro: Exigências sobre contratação de seguro do imóvel

5. Despesas Extraordinárias: Definição sobre responsabilidade por despesas não rotineiras

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Locação com Fiança?

1. Termo de Vistoria: Documento detalhando as condições do imóvel no momento da entrega

2. Inventário de Móveis: Lista de móveis e equipamentos incluídos na locação, se houver

3. Regulamento do Condomínio: Normas do condomínio, quando aplicável

4. Documentação do Fiador: Comprovantes de renda e propriedades do fiador

5. Procuração: Quando alguma das partes for representada por procurador

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ tiktok˰ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
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Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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Garantia Contrato de Locação

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Contrato de Locação com Fiança

Contrato que regula a locação de imóvel com garantia por fiança.

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Carta Cobrança Fiador Locação

Notificação formal de cobrança enviada ao fiador para pagamento de débitos oriundos de contrato de locação.

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