A educação infantil é a primeira etapa da educação básica no Brasil, sendo oferecida em creches e pré-escolas. Este contrato surgiu da necessidade de formalizar a relação entre instituições de ensino e famílias, garantindo a transparência e segurança jurídica na prestação dos serviços educacionais. O documento é regulamentado pela legislação educacional brasileira e pelo Código de Defesa do Consumidor, visando proteger os interesses do aluno e estabelecer claramente os direitos e deveres de cada parte envolvida.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa da instituição de ensino e dos responsáveis legais pelo aluno, incluindo dados cadastrais, CNPJ, endereço e documentos pessoais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços educacionais a serem prestados, série/ano, turno e período letivo
3. Valor e Forma de Pagamento: Especificação do valor da anuidade/mensalidade, forma de pagamento, vencimentos e consequências do inadimplemento
4. Prazo e Vigência: Determinação do período de vigência do contrato, geralmente correspondente ao ano letivo
5. Obrigações da Contratada: Deveres da instituição de ensino quanto à prestação dos serviços educacionais conforme legislação vigente
6. Obrigações do Contratante: Responsabilidades dos pais ou responsáveis legais, incluindo questões financeiras e acompanhamento pedagógico
7. Rescisão Contratual: Condições e procedimentos para cancelamento da matrícula e encerramento do contrato
1. Proteção de Dados: Cláusulas sobre tratamento de dados pessoais em conformidade com a LGPD
2. Atividades Extracurriculares: Disposições sobre atividades opcionais e seus custos adicionais
3. Material Didático: Informações sobre fornecimento e custos de material escolar e didático
4. Autorização de Uso de Imagem: Termos para uso de imagem do aluno em atividades escolares
1. Anexo I - Projeto Pedagógico: Detalhamento do projeto pedagógico, metodologia de ensino e grade curricular
2. Anexo II - Regimento Escolar: Normas e regulamentos internos da instituição de ensino
3. Anexo III - Tabela de Valores: Discriminação detalhada dos valores, serviços inclusos e opcionais
4. Anexo IV - Calendário Escolar: Cronograma do ano letivo com datas importantes, feriados e eventos escolares
5. Anexo V - Lista de Material: Relação do material escolar necessário para o ano letivo
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
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Contrato de Matrícula Escolar ܳçã Infantil
Contrato de prestação de serviços educacionais para educação infantil entre instituição de ensino e responsáveis pelo aluno.
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