A multipropriedade 茅 um regime jur铆dico introduzido no Brasil pela Lei n潞 13.777/2018, que permite o compartilhamento de um mesmo im贸vel por m煤ltiplos propriet谩rios, cada um com direito de uso exclusivo em per铆odos determinados do ano. Este modelo contratual surgiu como alternativa para democratizar o acesso a im贸veis de lazer e otimizar o uso de propriedades, permitindo que diferentes pessoas possam ser propriet谩rias de fra莽玫es de tempo de um mesmo bem im贸vel, com direitos e deveres espec铆ficos durante seus respectivos per铆odos de utiliza莽茫o.
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1. Partes: Identifica莽茫o completa das partes contratantes, incluindo qualifica莽茫o do propriet谩rio/incorporador e do adquirente da fra莽茫o de tempo.
2. Objeto: Descri莽茫o detalhada do im贸vel, sua matr铆cula, localiza莽茫o e a fra莽茫o de tempo espec铆fica objeto da multipropriedade.
3. Prazo e Per铆odo: Defini莽茫o do per铆odo aquisitivo anual e dura莽茫o total do contrato de multipropriedade.
4. Pre莽o e Condi莽玫es de Pagamento: Valor total, forma de pagamento, parcelas, corre莽茫o monet谩ria e demais condi莽玫es financeiras.
5. Obriga莽玫es das Partes: Deveres e responsabilidades do multipropriet谩rio e do administrador do condom铆nio.
6. Despesas Ordin谩rias e Extraordin谩rias: Discrimina莽茫o das despesas condominiais, custos de manuten莽茫o e forma de rateio.
7. Conven莽茫o de Condom铆nio: Regras gerais do condom铆nio em multipropriedade e normas de utiliza莽茫o da unidade.
8. Administra莽茫o: Defini莽茫o do administrador e suas atribui莽玫es na gest茫o do empreendimento.
9. Transfer锚ncia e Cess茫o: Regras para transfer锚ncia, cess茫o ou loca莽茫o da fra莽茫o de tempo.
10. Rescis茫o: Hip贸teses e condi莽玫es de rescis茫o contratual e suas consequ锚ncias.
1. Mob铆lia e Equipamentos: Invent谩rio e descri莽茫o dos m贸veis e equipamentos inclu铆dos na unidade.
2. Servi莽os Opcionais: Descri莽茫o dos servi莽os adicionais dispon铆veis e suas respectivas tarifas.
3. Seguro: Condi莽玫es do seguro do im贸vel e coberturas espec铆ficas.
4. Direito de Prefer锚ncia: Regras sobre prefer锚ncia na aquisi莽茫o de outras fra莽玫es de tempo.
5. Sistema de Interc芒mbio: Regras para participa莽茫o em programas de interc芒mbio com outras unidades ou empreendimentos.
1. Anexo I - Memorial Descritivo: Descri莽茫o t茅cnica detalhada do im贸vel e suas caracter铆sticas construtivas.
2. Anexo II - Conven莽茫o de Condom铆nio: Documento completo da conven莽茫o de condom铆nio em multipropriedade.
3. Anexo III - Regimento Interno: Normas espec铆ficas de utiliza莽茫o e conviv锚ncia no empreendimento.
4. Anexo IV - Planta da Unidade: Plantas e especifica莽玫es t茅cnicas da unidade aut么noma.
5. Anexo V - Invent谩rio: Lista detalhada de m贸veis, equipamentos e utens铆lios inclu铆dos na unidade.
6. Anexo VI - Tabela de Custos: Detalhamento das taxas, despesas e custos associados 脿 multipropriedade.
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