A multipropriedade imobili谩ria foi introduzida formalmente no ordenamento jur铆dico brasileiro pela Lei 13.777/2018, que alterou o C贸digo Civil para incluir esta modalidade de compartilhamento de propriedade. Este modelo contratual permite que m煤ltiplos propriet谩rios adquiram fra莽玫es de tempo de uso exclusivo de um mesmo im贸vel, dividindo os custos de manuten莽茫o e preservando o direito de utiliza莽茫o em per铆odos predeterminados. O regime surgiu como resposta 脿 necessidade de otimiza莽茫o do uso de im贸veis, especialmente no setor de turismo e lazer, possibilitando o compartilhamento ordenado e seguro da propriedade.
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1. Partes Contratantes: Identifica莽茫o completa das partes, incluindo qualifica莽茫o dos multiproprit谩rios e da administradora
2. Objeto: Descri莽茫o detalhada do im贸vel e da fra莽茫o de tempo espec铆fica de cada multipropriet谩rio
3. Per铆odo de Uso: Defini莽茫o precisa dos per铆odos de utiliza莽茫o, incluindo datas, dura莽茫o e sistema de rod铆zio
4. Pre莽o e Condi莽玫es de Pagamento: Valor total, forma de pagamento e condi莽玫es financeiras da aquisi莽茫o
5. Obriga莽玫es das Partes: Direitos e deveres dos multipropriet谩rios e da administradora
6. Taxa de Manuten莽茫o e Despesas: Detalhamento das taxas condominiais, custos de manuten莽茫o e rateio de despesas
7. Regras de Utiliza莽茫o: Normas espec铆ficas para uso do im贸vel, incluindo limites e restri莽玫es
8. Administra莽茫o: Regras sobre a gest茫o do empreendimento e atribui莽玫es da administradora
9. Disposi莽玫es Gerais: Cl谩usulas gerais sobre foro, legisla莽茫o aplic谩vel e outras disposi莽玫es padr茫o
1. Sistema de Reservas: Procedimentos e regras para reserva dos per铆odos de utiliza莽茫o
2. Seguro: Disposi莽玫es sobre seguros do im贸vel e responsabilidades
3. Cess茫o e Transfer锚ncia: Regras para venda, loca莽茫o ou cess茫o da fra莽茫o temporal
4. Penalidades: Multas e san莽玫es por descumprimento contratual
5. Assembleias: Regras para realiza莽茫o de assembleias e tomada de decis玫es coletivas
1. Anexo I - Matr铆cula do Im贸vel: C贸pia da matr铆cula atualizada do im贸vel
2. Anexo II - Memorial Descritivo: Descri莽茫o detalhada da unidade e 谩reas comuns
3. Anexo III - Conven莽茫o de Condom铆nio: Regras espec铆ficas do condom铆nio e da multipropriedade
4. Anexo IV - Regimento Interno: Normas de conviv锚ncia e utiliza莽茫o do empreendimento
5. Anexo V - Tabela de Per铆odos: Calend谩rio detalhado dos per铆odos de utiliza莽茫o
6. Anexo VI - Planta da Unidade: Plantas e especifica莽玫es t茅cnicas do im贸vel
Autores
Relevant legal definitions
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Relevant Industries
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Relevant Roles
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