A permissão de serviço público é um instituto do Direito Administrativo brasileiro, previsto no artigo 175 da Constituição Federal, que permite a delegação da prestação de serviços públicos a particulares. Diferentemente da concessão, a permissão tem caráter precário e pode ser revogada a qualquer momento por razões de interesse público. Este instrumento jurídico visa atender às necessidades coletivas, garantindo a prestação adequada de serviços públicos com eficiência e qualidade, mediante fiscalização do poder público.
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1. Preâmbulo: Identificação das partes, qualificação completa do poder permitente e do permissionário
2. Objeto: Descrição detalhada do serviço público a ser prestado pelo permissionário
3. Prazo: Período de vigência da permissão do serviço público
4. Condições de Prestação do Serviço: Requisitos e padrões de qualidade para a execução do serviço público
5. Direitos e Obrigações: Deveres e direitos do poder permitente e do permissionário
6. Remuneração: Forma de remuneração e condições de pagamento pelo serviço prestado
7. Fiscalização: Procedimentos de supervisão e controle da execução do serviço
8. Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento contratual
9. Extinção: Condições e procedimentos para encerramento da permissão
10. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Definições: Glossário dos termos técnicos e específicos utilizados no contrato
2. Garantias: Garantias oferecidas pelo permissionário para execução do serviço
3. Seguros: Exigências de apólices de seguro para cobertura de riscos
4. Bens Reversíveis: Relação de bens que serão revertidos ao poder público ao final da permissão
5. Força Maior e Caso Fortuito: Procedimentos em casos de eventos imprevisíveis ou inevitáveis
1. Anexo I - Especificações Técnicas: Detalhamento técnico dos serviços a serem prestados
2. Anexo II - Indicadores de Desempenho: Métricas e padrões para avaliação da qualidade do serviço
3. Anexo III - Matriz de Riscos: Distribuição dos riscos entre as partes contratantes
4. Anexo IV - Planilha de Custos: Detalhamento dos custos e estrutura tarifária
5. Anexo V - Termo de Referência: Documentação técnica que serviu de base para a permissão
Autores
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Contrato de Concessão Patrocinada
Contrato administrativo de concessão patrocinada que estabelece parceria público-privada com contraprestação pública adicional à tarifa de usuários.
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Contrato de Permissão de Serviço Público
Contrato que regulamenta a delegação temporária de serviço público pelo Poder Permitente ao Permissionário, em caráter precário.
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Contrato de Concessão de Serviço Público
Contrato administrativo que delega a prestação de serviço público à Concessionária, mediante condições estabelecidas pelo Poder Concedente.
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Contrato de Concessão de Posse
Acordo legal que estabelece a concessão temporária de posse de um imóvel, definindo direitos e obrigações entre as partes.
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Contrato de Concessão de Espaço
Contrato que regula a concessão de uso de espaço entre Concedente e Concessionário, estabelecendo direitos e obrigações mútuos.
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Contrato de Concessão de Uso
Contrato de Concessão de Uso de bem público entre Administração Pública e Concessionário.
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Contrato de Concessão de Bolsa de Estudos
Contrato para concessão de bolsa de estudos entre instituição de ensino e estudante beneficiário.
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