O direito de prefer锚ncia, tamb茅m conhecido como direito de preemp莽茫o, 茅 regulamentado pelo C贸digo Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) nos artigos 513 a 520. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de garantir a determinadas pessoas ou entidades a prioridade na aquisi莽茫o de bens espec铆ficos, protegendo interesses comerciais, familiares ou estrat茅gicos. 脡 amplamente utilizado no mercado imobili谩rio, em transa莽玫es comerciais e em acordos societ谩rios, oferecendo seguran莽a jur铆dica tanto ao propriet谩rio quanto ao benefici谩rio da prefer锚ncia.
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1. Partes Contratantes: Identifica莽茫o completa das partes, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, CPF/CNPJ e endere莽o
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do bem ou direito sobre o qual se estabelece a prefer锚ncia de compra
3. Prazo de Vig锚ncia: Per铆odo durante o qual o direito de prefer锚ncia permanecer谩 v谩lido
4. Pre莽o e Condi莽玫es: Estabelecimento do pre莽o base ou crit茅rios para sua defini莽茫o no momento do exerc铆cio da prefer锚ncia
5. Notifica莽茫o: Procedimento e prazo para notifica莽茫o da inten莽茫o de venda e exerc铆cio do direito de prefer锚ncia
6. Forma de Pagamento: Condi莽玫es e meios de pagamento quando exercido o direito de prefer锚ncia
7. Foro: Defini莽茫o da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Multa e Penalidades: San莽玫es aplic谩veis em caso de descumprimento das obriga莽玫es contratuais
2. Sucessores: Disposi莽玫es sobre a transfer锚ncia dos direitos e obriga莽玫es aos herdeiros ou sucessores
3. Condi莽玫es Resolutivas: Situa莽玫es que podem levar 脿 extin莽茫o do direito de prefer锚ncia
4. Exclusividade: Disposi莽玫es sobre a exclusividade do direito de prefer锚ncia
1. Anexo I - Descri莽茫o do Bem: Documenta莽茫o detalhada e caracter铆sticas do bem objeto do direito de prefer锚ncia
2. Anexo II - Documenta莽茫o Comprobat贸ria: Documentos que comprovam a propriedade e regularidade do bem
3. Anexo III - Laudos de Avalia莽茫o: Quando aplic谩vel, laudos t茅cnicos de avalia莽茫o do bem
4. Anexo IV - Procura莽玫es: Quando aplic谩vel, procura莽玫es outorgando poderes aos representantes das partes
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Acordo informal para transfer锚ncia de direitos sobre im贸vel financiado, acompanhado de procura莽茫o com poderes espec铆ficos.
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