O contrato de prestação de serviços de fisioterapia é regulamentado pela Lei 6.316/1975, que estabelece as normas para o exercício profissional da fisioterapia no Brasil, em conjunto com o Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor e as resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia. Este instrumento visa formalizar a relação entre fisioterapeuta e paciente, garantindo a segurança jurídica e o cumprimento das normas profissionais, incluindo aspectos relacionados à proteção de dados pessoais conforme a LGPD.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do fisioterapeuta (nome, CPF, registro CREFITO) e do paciente (nome, CPF, endereço)
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de fisioterapia a serem prestados, incluindo modalidade de tratamento
3. Prazo e Vigência: Duração do tratamento, número de sessões previstas e período de validade do contrato
4. Valor e Forma de Pagamento: Preço por sessão ou pacote, forma de pagamento, vencimento e políticas de reajuste
5. Obrigações do Fisioterapeuta: Deveres profissionais, compromissos de atendimento e responsabilidades técnicas
6. Obrigações do Paciente: Comprometimento com o tratamento, comparecimento às sessões e regras de cancelamento
7. Confidencialidade: Termos sobre sigilo profissional e proteção de dados do paciente conforme LGPD
8. Rescisão: Condições para encerramento do contrato por ambas as partes
9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Seguro Saúde: Cláusulas específicas sobre utilização de convênio médico, se aplicável
2. Atendimento Domiciliar: Condições específicas para atendimento em domicílio, se oferecido
3. Direito de Imagem: Autorização para uso de imagens para fins de acompanhamento do tratamento
4. Caso Fortuito e Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que possam afetar o tratamento
1. Anexo I - Plano de Tratamento: Detalhamento do programa terapêutico, objetivos e métodos a serem utilizados
2. Anexo II - Termo de Consentimento: Documento de ciência e concordância com os procedimentos propostos
3. Anexo III - Prontuário Base: Formulário de avaliação inicial e histórico médico do paciente
4. Anexo IV - Política de Cancelamento: Regras detalhadas sobre cancelamento e remarcação de sessões
Autores
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