O trabalho temporário no Brasil é regulamentado pela Lei 6.019/74, alterada pela Lei 13.429/2017, que permite a contratação de serviços temporários para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular ou permanente, ou para acréscimo extraordinário de serviços. Este tipo de contratação tem prazo máximo inicial de 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias. O contrato deve assegurar os direitos trabalhistas dos funcionários temporários e estabelecer claramente as responsabilidades entre as partes contratantes.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa da empresa contratante e da empresa de trabalho temporário, incluindo CNPJ, endereço e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços temporários a serem prestados, incluindo justificativa da contratação
3. Prazo: Período de duração do contrato temporário, não podendo exceder 180 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 90 dias
4. Valor e Forma de Pagamento: Especificação do valor dos serviços, forma e prazo de pagamento, incluindo encargos e tributos aplicáveis
5. Obrigações da Contratante: Deveres e responsabilidades da empresa que contrata os serviços temporários
6. Obrigações da Contratada: Deveres e responsabilidades da empresa de trabalho temporário
7. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
2. Exclusividade: Disposições sobre exclusividade na prestação dos serviços
3. Seguros: Especificações sobre seguros e coberturas necessárias
4. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que podem afetar o contrato
5. Subcontratação: Regras sobre possibilidade de subcontratação dos serviços
1. Anexo I - Descrição dos Serviços: Detalhamento das atividades, funções e responsabilidades dos trabalhadores temporários
2. Anexo II - Planilha de Custos: Discriminação detalhada dos valores, incluindo salários, benefícios e encargos
3. Anexo III - Documentação: Lista de documentos necessários para contratação e comprovação de regularidade
4. Anexo IV - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre obrigações de sigilo e confidencialidade
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