Este tipo de contrato é regulamentado pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e pelo Código Civil Brasileiro, sendo essencial para formalizar a relação profissional entre advogado e cliente pessoa física. O documento visa garantir segurança jurídica e transparência na prestação dos serviços advocatícios, estabelecendo claramente os direitos e deveres de cada parte, em conformidade com as normas da OAB e a legislação brasileira aplicável.
Não usamos seus dados para treinar
Mantém a propriedade do IP de seus documentos
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
OU
Deixe que a IA jurídica líder de mercado da tiktok˰ identifique termos em falta, linguagem incomum, problemas de conformidade e muito mais — em apenas alguns segundos.
1. Qualificação das Partes: Identificação completa do advogado/escritório (contratado) e do cliente (contratante), incluindo dados pessoais, registro OAB e endereços
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços advocatícios a serem prestados, incluindo área de atuação e escopo do trabalho
3. Honorários Advocatícios: Valor dos honorários, forma de pagamento, periodicidade e condições específicas de remuneração
4. Prazo: Duração do contrato, data de início e condições de renovação
5. Obrigações do Contratado: Deveres do advogado, incluindo confidencialidade, diligência e prestação de informações
6. Obrigações do Contratante: Responsabilidades do cliente, incluindo fornecimento de documentos e informações necessárias
7. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato, incluindo penalidades aplicáveis
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Cláusula de Sucesso: Estabelece honorários adicionais em caso de êxito na causa
2. Reembolso de Despesas: Critérios para reembolso de despesas processuais e outras despesas incidentais
3. Substabelecimento: Condições para substabelecimento dos serviços a outros advogados
4. Proteção de Dados: Conformidade com LGPD e medidas de proteção de dados pessoais
5. Exclusividade: Definição sobre exclusividade na prestação dos serviços
1. Anexo I - Procuração: Modelo de procuração com poderes específicos outorgados ao advogado
2. Anexo II - Tabela de Honorários: Detalhamento dos valores e formas de cobrança dos honorários
3. Anexo III - Escopo Detalhado: Descrição pormenorizada dos serviços a serem prestados
4. Anexo IV - Documentação Necessária: Lista de documentos requeridos para execução dos serviços
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Encontre exatamente o documento que você precisa
Contrato Assessoria de Imprensa
Contrato de prestação de serviços de assessoria de imprensa e comunicação institucional.
find out more
Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria em Licitação
Contrato para prestação de serviços especializados de consultoria em licitações públicas.
find out more
Contrato de Prestação de Serviços Musicais
Contrato para regulamentar a prestação de serviços musicais entre contratante e músico/banda.
find out more
Contrato de Consultoria Técnica
Contrato para prestação de serviços de consultoria técnica entre Contratante e Consultor, regulando direitos, obrigações e condições gerais da prestação dos serviços.
find out more
Contrato Consultoria
Contrato de prestação de serviços de consultoria entre Contratante e Consultor.
find out more
Contrato de Assessoria Imobiliária
Contrato para prestação de serviços de assessoria e intermediação imobiliária entre Assessor Imobiliário e Cliente.
find out more
Contrato de Assessoria de Eventos
Contrato para prestação de serviços de assessoria e organização de eventos.
find out more
Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios Para Pessoa Física
Acordo legal que regulamenta a prestação de serviços advocatícios entre advogado e cliente pessoa física.
find out more
Contrato de Assessoria de Marketing
Contrato para prestação de serviços de assessoria em marketing e desenvolvimento de estratégias publicitárias.
find out more
Contrato de Prestação de Serviços Contábeis para Condomínio
Contrato para prestação de serviços contábeis especializados para condomínio.
find out more
Contrato de Assessoria Financeira
Contrato para prestação de serviços de assessoria financeira e consultoria especializada.
find out more
A promessa de segurança da Genie
A Genie é o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos à sua privacidade e segurança.
Seus documentos são privados:
Não usamos seus dados para treinar; a tiktok˰ melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie só são acessados pela sua organização
Seus documentos estão protegidos:
Seus documentos estão protegidos por uma encriptação ultra segura de 256-bit
Temos certificação ISO 27001, por isso, seus dados estão em segurança
Segurança organizacional:
Mantém a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conteúdo
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)