O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei nº 8.036/1990 como um direito dos trabalhadores brasileiros, sendo a Caixa Econômica Federal o agente operador oficial do fundo. Este contrato surge da necessidade de formalizar e regulamentar o acesso dos cidadãos aos serviços relacionados ao FGTS, garantindo transparência, segurança e conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis à prestação de serviços financeiros no Brasil.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo qualificação da instituição prestadora do serviço e dados do cidadão
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços relacionados ao FGTS a serem prestados ao cidadão
3. Obrigações da Prestadora: Detalhamento das responsabilidades e deveres da instituição na prestação dos serviços
4. Obrigações do Cidadão: Especificação das responsabilidades e deveres do cidadão enquanto beneficiário dos serviços
5. Prazo e Vigência: Definição do período de validade do contrato e condições de renovação
6. Valor e Forma de Pagamento: Especificação dos custos dos serviços e metodologia de cobrança, quando aplicável
7. Proteção de Dados: Cláusulas sobre o tratamento e proteção dos dados pessoais conforme LGPD
8. Rescisão: Condições e procedimentos para encerramento do contrato
9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Definições: Glossário com termos técnicos e específicos utilizados no contrato
2. Confidencialidade: Cláusulas específicas sobre sigilo das informações
3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que podem afetar a execução do contrato
4. Comunicações: Procedimentos para notificações entre as partes
1. Anexo I - Descrição dos Serviços: Detalhamento técnico dos serviços oferecidos relacionados ao FGTS
2. Anexo II - Tabela de Tarifas: Lista de valores cobrados por cada tipo de serviço, quando aplicável
3. Anexo III - Termo de Consentimento LGPD: Documento específico para autorização do tratamento de dados pessoais
4. Anexo IV - Procedimentos Operacionais: Manual de procedimentos e prazos para cada tipo de serviço
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