As partes, reconhecendo a necessidade de formalizar a prestação de serviços para o desenvolvimento de um aplicativo, estabelecem este acordo para regular sua relação comercial. Este contrato é regido pelas leis brasileiras, especialmente o Código Civil, Lei do Software (Lei nº 9.609/1998), LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis ao desenvolvimento de software no Brasil.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo dados cadastrais, representantes legais e informações de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de desenvolvimento do aplicativo, incluindo especificações técnicas e funcionalidades
3. Prazo e Cronograma: Definição do prazo de execução, marcos de entrega e cronograma de desenvolvimento
4. Valor e Forma de Pagamento: Preço dos serviços, condições e cronograma de pagamento, incluindo impostos e taxas aplicáveis
5. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades e deveres do desenvolvedor e do contratante
6. Propriedade Intelectual: Definição sobre a titularidade do código-fonte, direitos autorais e licenciamentos
7. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais
8. Proteção de Dados: Conformidade com a LGPD e medidas de segurança para proteção de dados
9. Garantia e Suporte: Condições de garantia do aplicativo e serviços de suporte técnico
10. Rescisão: Condições para término do contrato e suas consequências
1. Multas e Penalidades: Definição de penalidades por descumprimento contratual
2. Exclusividade: Cláusulas sobre exclusividade na prestação dos serviços
3. Subcontratação: Condições para subcontratação de serviços
4. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis e seus impactos
5. Seguros: Requisitos de seguros e coberturas necessárias
1. Anexo I - Especificações Técnicas: Detalhamento técnico do aplicativo, incluindo requisitos funcionais e não funcionais
2. Anexo II - Cronograma de Desenvolvimento: Planejamento detalhado das fases de desenvolvimento e entregas
3. Anexo III - Matriz de Responsabilidades: Definição específica das responsabilidades de cada parte
4. Anexo IV - Service Level Agreement (SLA): Níveis de serviço acordados para suporte e manutenção
5. Anexo V - Política de Segurança: Requisitos e procedimentos de segurança da informação
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
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