A atividade de despachante documentalista é fundamental para facilitar a interação entre cidadãos/empresas e órgãos públicos no Brasil. Este contrato surgiu da necessidade de formalizar a relação entre o profissional despachante e seus clientes, estabelecendo direitos e obrigações claras para ambas as partes, considerando as especificidades da legislação brasileira e a natureza especializada dos serviços prestados. O documento visa garantir transparência e segurança jurídica na prestação dos serviços, protegendo os interesses tanto do contratante quanto do profissional contratado.
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1. Partes: Identificação completa das partes contratantes (despachante e contratante), incluindo qualificação, documentos e endereços
2. Objeto: Descrição detalhada dos serviços de despachante a serem prestados, especificando natureza e escopo dos serviços
3. Prazo: Duração do contrato, data de início e condições de renovação
4. Preço e Forma de Pagamento: Valor dos honorários, forma de pagamento, prazos e condições específicas
5. Obrigações do Contratado: Deveres e responsabilidades do despachante na execução dos serviços
6. Obrigações do Contratante: Deveres e responsabilidades do contratante, incluindo fornecimento de documentos
7. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção das informações trocadas durante a prestação dos serviços
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos
1. Multas e Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento contratual
2. Rescisão: Condições e procedimentos para término antecipado do contrato
3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que possam afetar a execução do contrato
4. Exclusividade: Definição sobre eventual exclusividade na prestação dos serviços
5. Subcontratação: Permissões ou restrições quanto à subcontratação de serviços
1. Anexo I - Tabela de Serviços e Honorários: Detalhamento dos valores cobrados para cada tipo de serviço
2. Anexo II - Procuração: Modelo de procuração para representação junto a órgãos públicos
3. Anexo III - Documentação Necessária: Lista de documentos requeridos para cada tipo de serviço
4. Anexo IV - Prazos de Execução: Estimativa de prazos para conclusão de cada tipo de serviço
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