O contrato de empreitada é regulado pelos artigos 610 a 626 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e representa um acordo onde o empreiteiro se obriga a executar determinada obra ou serviço para o contratante, com independência técnica e sem subordinação. Este tipo de contrato é amplamente utilizado no Brasil para a execução de obras e serviços específicos, onde o resultado final é o objetivo principal da contratação.
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1. Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo qualificação do empreiteiro e do contratante
2. Objeto: Descrição detalhada dos serviços a serem executados pelo empreiteiro
3. Prazo: Prazo de execução da obra ou serviço, incluindo data de início e término
4. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da empreitada, forma e cronograma de pagamento
5. Obrigações do Empreiteiro: Responsabilidades e deveres específicos do empreiteiro na execução dos serviços
6. Obrigações do Contratante: Responsabilidades e deveres do contratante, incluindo fornecimento de materiais quando aplicável
7. Garantias: Garantias oferecidas pelo empreiteiro sobre o serviço executado
8. Rescisão: Condições e procedimentos para rescisão contratual
9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos
1. Seguro: Disposições sobre seguros e coberturas necessárias
2. Subcontratação: Regras e limites para eventual subcontratação de serviços
3. Confidencialidade: Obrigações de sigilo sobre informações do projeto
4. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis e seus impactos
5. Propriedade Intelectual: Direitos sobre projetos e criações desenvolvidas
1. Anexo I - Memorial Descritivo: Especificações técnicas detalhadas do projeto e serviços
2. Anexo II - Cronograma Físico-Financeiro: Planejamento temporal da execução e respectivos pagamentos
3. Anexo III - Planilha Orçamentária: Detalhamento dos custos e preços unitários
4. Anexo IV - Plantas e Projetos: Desenhos técnicos e projetos necessários à execução
5. Anexo V - ART/RRT: Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica do profissional responsável
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