O presente contrato é fundamentado nas necessidades de formalizar a relação entre prestadores de serviços veterinários e tutores de animais, garantindo segurança jurídica para ambas as partes. Baseia-se na Lei 5.517/1968, que regulamenta a profissão veterinária, no Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor, e nas resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Este documento tornou-se essencial devido ao crescimento do setor veterinário no Brasil e à necessidade de estabelecer claramente direitos e deveres nas relações de atendimento médico-veterinário.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do médico veterinário ou clínica (contratado) e do tutor do animal (contratante), incluindo dados de registro profissional, CPF/CNPJ e endereços
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços veterinários a serem prestados, incluindo tipo de atendimento e procedimentos
3. Identificação do Animal: Dados completos do animal: espécie, raça, nome, idade, sexo, características distintivas e número de registro se houver
4. Valor e Forma de Pagamento: Especificação dos honorários, formas de pagamento aceitas, prazos e condições específicas para procedimentos extras
5. Obrigações do Contratado: Deveres e responsabilidades do médico veterinário, incluindo compromissos de qualidade e ética profissional
6. Obrigações do Contratante: Responsabilidades do tutor do animal, incluindo fornecimento de informações verdadeiras e seguimento das orientações médicas
7. Prazo de Vigência: Período de validade do contrato e condições de renovação
8. Rescisão: Condições e procedimentos para encerramento do contrato por ambas as partes
9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos
1. Proteção de Dados: Cláusulas sobre tratamento e proteção de dados pessoais em conformidade com a LGPD
2. Termos de Emergência: Procedimentos e autorizações para casos de emergência médica
3. Confidencialidade: Termos sobre sigilo profissional e confidencialidade das informações
4. Substituição Profissional: Condições para substituição do médico veterinário em casos necessários
1. Anexo I - Tabela de ʰçDz: Lista detalhada dos valores cobrados por cada tipo de serviço e procedimento
2. Anexo II - Termo de Consentimento: Autorização para procedimentos específicos e reconhecimento de riscos
3. Anexo III - Histórico Médico: Formulário para registro do histórico médico do animal
4. Anexo IV - Protocolos Sanitários: Documentação dos procedimentos de higiene e segurança adotados
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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