Modelo de Contrato de Projeto de Reforma para o Brasil

Contrato que estabelece as condições, obrigações e direitos entre o proprietário do imóvel e o profissional/empresa responsável pela elaboração do projeto de reforma. O documento detalha o escopo dos serviços, especificações técnicas, prazos de execução, valores, formas de pagamento, responsabilidades técnicas e demais condições necessárias para a realização do projeto de reforma, em conformidade com a legislação brasileira e normas técnicas aplicáveis.

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O que é um Contrato de Projeto de Reforma?

O Contrato de Projeto de Reforma é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e legislações específicas do setor de construção civil. Este tipo de contrato tornou-se essencial para garantir a segurança jurídica e técnica nas reformas de imóveis, especialmente após a implementação da NBR 16280/2014, que estabeleceu requisitos específicos para gestão de reformas. O documento visa proteger os interesses de ambas as partes e assegurar a conformidade do projeto com as normas técnicas e legais vigentes.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Projeto de Reforma?

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e representantes legais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do projeto de reforma, especificando o imóvel e o escopo dos trabalhos

3. Prazo de Execução: Definição do cronograma, data de início e conclusão do projeto

4. Valor e Forma de Pagamento: Preço total do projeto, condições e cronograma de pagamento

5. Obrigações do Contratante: Deveres e responsabilidades do proprietário ou contratante do projeto

6. Obrigações do Contratado: Deveres e responsabilidades do profissional ou empresa responsável pelo projeto

7. Responsabilidade Técnica: Especificação das ARTs/RRTs e demais documentações técnicas necessárias

8. Rescisão: Condições e procedimentos para término antecipado do contrato

9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Projeto de Reforma?

1. Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações confidenciais

2. Seguros: Especificações sobre apólices de seguro necessárias

3. Subcontratação: Condições para eventual subcontratação de serviços

4. Garantias: Garantias oferecidas sobre o projeto e documentação

5. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que possam afetar o contrato

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Projeto de Reforma?

1. Anexo I - Memorial Descritivo: Detalhamento técnico completo do projeto de reforma

2. Anexo II - Plantas e Desenhos Técnicos: Documentação gráfica do projeto

3. Anexo III - Cronograma Físico-Financeiro: Planejamento detalhado de execução e pagamentos

4. Anexo IV - Documentação Técnica: ARTs, RRTs, licenças e autorizações necessárias

5. Anexo V - Orçamento Detalhado: Planilha com custos discriminados do projeto

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos