O regime do Microempreendedor Individual foi criado pela Lei Complementar n潞 128/2008 com o objetivo de formalizar pequenos empres谩rios individuais, oferecendo condi莽玫es simplificadas e benef铆cios espec铆ficos. Este formato contratual surgiu da necessidade de desburocratizar e facilitar a formaliza莽茫o de pequenos empreendedores, garantindo acesso a direitos previdenci谩rios e benef铆cios fiscais, com processo simplificado de registro e obriga莽玫es reduzidas.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do Microempreendedor Individual, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, RG, CPF e endere莽o
2. Objeto Social: Descri莽茫o detalhada da atividade empresarial a ser exercida pelo MEI, conforme CNAE permitido
3. Nome Empresarial: Defini莽茫o do nome empresarial que ser谩 utilizado pelo MEI
4. Capital Social: Valor do capital inicial investido no neg贸cio
5. Sede e Foro: Endere莽o completo do estabelecimento comercial ou da presta莽茫o de servi莽os
6. Declara莽茫o de Enquadramento: Declara莽茫o expressa de enquadramento como Microempreendedor Individual
7. In铆cio das Atividades: Data de in铆cio das atividades empresariais
8. Declara莽茫o de Desimpedimento: Declara莽茫o de que n茫o est谩 impedido de exercer atividade empresarial
1. Filiais: Informa莽玫es sobre eventuais filiais, se permitidas
2. Sucess茫o Empresarial: Disposi莽玫es sobre sucess茫o em caso de falecimento ou incapacidade
3. Declara莽茫o de Microempresa: Declara莽茫o opcional sobre enquadramento como microempresa
4. Cl谩usula de Foro: Defini莽茫o do foro para resolu莽茫o de conflitos
1. Anexo I - Declara莽茫o de Atividades: Lista detalhada das atividades permitidas conforme CNAE
2. Anexo II - Documentos Pessoais: C贸pias dos documentos pessoais do MEI
3. Anexo III - Comprovante de Resid锚ncia: Comprovante de endere莽o do estabelecimento
4. Anexo IV - Certificado MEI: Certificado da Condi莽茫o de Microempreendedor Individual
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Sa铆da de S贸cio Contrato Social
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Contrato de Sociedade de Gado
Acordo de parceria para cria莽茫o e explora莽茫o conjunta de gado, com divis茫o de responsabilidades e resultados.
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