A transfer锚ncia de cotas de cons贸rcio 茅 uma pr谩tica comum no mercado brasileiro, permitindo que participantes de grupos de cons贸rcio transfiram seus direitos e obriga莽玫es a terceiros. Este tipo de transa莽茫o 茅 regulamentado pela Lei 11.795/2008 e supervisionado pelo Banco Central do Brasil, exigindo a formaliza莽茫o por meio de contrato espec铆fico e aprova莽茫o da administradora do cons贸rcio. A transfer锚ncia pode ocorrer por diversos motivos, como impossibilidade de manter os pagamentos, necessidade de liquidez ou interesse em ceder a cota contemplada ou n茫o contemplada.
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1. Pre芒mbulo: Identifica莽茫o das partes, qualifica莽茫o completa do cedente e cession谩rio, e dados do grupo de cons贸rcio
2. Objeto: Descri莽茫o detalhada da cota de cons贸rcio a ser transferida, incluindo n煤mero do grupo, cota e administradora
3. Valor e Condi莽玫es de Pagamento: Especifica莽茫o do valor da transfer锚ncia, forma de pagamento e condi莽玫es financeiras
4. Obriga莽玫es das Partes: Direitos e deveres do cedente e cession谩rio no processo de transfer锚ncia
5. Declara莽玫es e Garantias: Afirma莽玫es sobre a situa莽茫o regular da cota e capacidade das partes
6. Foro: Defini莽茫o da jurisdi莽茫o competente para resolu莽茫o de conflitos
1. Condi莽玫es Precedentes: Requisitos e condi莽玫es que devem ser cumpridos antes da efetiva莽茫o da transfer锚ncia
2. Confidencialidade: Termos sobre sigilo das informa莽玫es trocadas durante a negocia莽茫o
3. Multas e Penalidades: San莽玫es aplic谩veis em caso de descumprimento contratual
4. Disposi莽玫es Anticorrup莽茫o: Cl谩usulas sobre conformidade com leis anticorrup莽茫o
1. Anexo I - Termo de Cess茫o: Documento formal de transfer锚ncia da cota de cons贸rcio
2. Anexo II - Documenta莽茫o do Cons贸rcio: C贸pia do contrato original do cons贸rcio e comprovantes de pagamento
3. Anexo III - Documentos de Identifica莽茫o: C贸pias dos documentos pessoais das partes envolvidas
4. Anexo IV - Autoriza莽茫o da Administradora: Documento de aprova莽茫o da transfer锚ncia pela administradora do cons贸rcio
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