No Brasil, a transfer锚ncia de ponto comercial 茅 regulada principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei n潞 8.245/91) e pelo C贸digo Civil, sendo um neg贸cio jur铆dico que envolve a cess茫o do direito de uso e explora莽茫o de um estabelecimento comercial. Este tipo de contrato visa proteger os interesses tanto do cedente quanto do cession谩rio, garantindo a continuidade das atividades comerciais e a preserva莽茫o do valor econ么mico do ponto. A formaliza莽茫o desta transfer锚ncia 茅 essencial para assegurar os direitos das partes e evitar futuras disputas legais.
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
Seus dados n茫o treinam a IA da Genie.
痴辞肠锚 mant茅m a propriedade intelectual dos seus documentos.
1. Pre芒mbulo: Identifica莽茫o completa das partes, incluindo dados do cedente e cession谩rio, CPF/CNPJ, endere莽os e representantes legais
2. Objeto: Descri莽茫o detalhada do ponto comercial, sua localiza莽茫o exata, 谩rea e caracter铆sticas do im贸vel
3. Pre莽o e Condi莽玫es de Pagamento: Valor total da transfer锚ncia, forma de pagamento, prazos e condi莽玫es espec铆ficas
4. Declara莽玫es do Cedente: Garantias sobre a regularidade do ponto comercial, aus锚ncia de d铆vidas e 么nus
5. Obriga莽玫es das Partes: Deveres e responsabilidades do cedente e cession谩rio durante e ap贸s a transfer锚ncia
6. Entrega e Imiss茫o na Posse: Data e condi莽玫es para a entrega efetiva do ponto comercial
7. Foro: Defini莽茫o da jurisdi莽茫o competente para resolu莽茫o de conflitos
1. Acordo de N茫o Concorr锚ncia: Termos e condi莽玫es de n茫o concorr锚ncia entre as partes
2. Confidencialidade: Obriga莽玫es de sigilo sobre informa莽玫es comerciais e dados sens铆veis
3. Transi莽茫o e Treinamento: Per铆odo e condi莽玫es para transi莽茫o do neg贸cio e treinamento do cession谩rio
4. Cl谩usula de Media莽茫o: Procedimentos para resolu莽茫o alternativa de conflitos antes do lit铆gio judicial
1. Anexo I - Invent谩rio: Lista detalhada dos bens m贸veis, equipamentos e instala莽玫es inclu铆dos na transfer锚ncia
2. Anexo II - Documenta莽茫o: C贸pias de alvar谩s, licen莽as, contratos de loca莽茫o e demais documentos relevantes
3. Anexo III - Relat贸rio Financeiro: Demonstrativos financeiros, faturamento e documenta莽茫o cont谩bil do estabelecimento
4. Anexo IV - Termo de Vistoria: Descri莽茫o do estado atual do im贸vel e instala莽玫es com registro fotogr谩fico
Encontre exatamente o documento que voc锚 precisa
Contrato de Cess茫o e Transfer锚ncia de Direitos de Heran莽a
Contrato para transfer锚ncia de direitos heredit谩rios mediante pagamento acordado entre as partes.
Download
Contrato de Compra e Venda de Ve铆culo com Procura莽茫o
Contrato para formalizar a compra e venda de ve铆culo automotor com procura莽茫o para transfer锚ncia.
Download
Transfer锚ncia de Quotas Sociedade Limitada Responsabilidade
Contrato de Transfer锚ncia de Quotas de Sociedade Limitada entre Cedente e Cession谩rio.
Download
Contrato de Cess茫o e Transfer锚ncia de Carteira de Clientes
Contrato para formalizar a cess茫o e transfer锚ncia de carteira de clientes entre Cedente e Cession谩rio.
Download
Contrato de Transfer锚ncia de Ponto Comercial
Acordo legal para transfer锚ncia de ponto comercial entre Cedente e Cession谩rio.
Download
Transfer锚ncia de Contrato de Aluguel
Contrato de transfer锚ncia de direitos e obriga莽玫es de loca莽茫o imobili谩ria entre inquilino atual e novo inquilino.
Download
Contrato de Transfer锚ncia de Im贸vel de Pai para Filho
Contrato para formalizar a transfer锚ncia de propriedade imobili谩ria entre pai e filho.
Download
Contrato de Cess茫o e Transfer锚ncia de Direitos Sobre Marca
Contrato para cess茫o e transfer锚ncia definitiva de direitos marc谩rios entre Cedente e Cession谩rio.
Download
Contrato de Transfer锚ncia de Posse de Im贸vel
Contrato para transfer锚ncia de posse de bem im贸vel entre Transmitente e Adquirente.
Download
Contrato de Transfer锚ncia de Financiamento
Contrato para transfer锚ncia de opera莽茫o de financiamento entre institui莽玫es financeiras
Download
Contrato de Transfer锚ncia de Cons贸rcio
Contrato para transfer锚ncia de cota de cons贸rcio entre cedente e cession谩rio.
Download
Contrato de Transfer锚ncia de Tecnologia
Contrato para transfer锚ncia de tecnologia, know-how e conhecimentos t茅cnicos entre Cedente e Cession谩rio, com fornecimento de documenta莽茫o, treinamento e suporte t茅cnico.
Download
Contrato de Transfer锚ncia de D铆vida
Contrato para transfer锚ncia de d铆vida entre credores, mantendo o devedor original.
Download
Contrato de Transfer锚ncia de Bens
Contrato para transfer锚ncia definitiva de propriedade de bens entre Transmitente e Adquirente.
Download
A promessa de seguran莽a da Genie
A Genie 茅 o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos 脿 sua privacidade e seguran莽a.
Seus documentos s茫o privados:
N茫o usamos seus dados para treinar; a tiktok成人版 melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie s贸 s茫o acessados pela sua organiza莽茫o
Seus documentos est茫o protegidos:
Seus documentos est茫o protegidos por uma encripta莽茫o ultra segura de 256-bit
Temos certifica莽茫o ISO 27001, por isso, seus dados est茫o em seguran莽a
Seguran莽a organizacional:
Mant茅m a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conte煤do
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)