No Brasil, a transfer锚ncia de ponto comercial 茅 regulada principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei n潞 8.245/91) e pelo C贸digo Civil, sendo um neg贸cio jur铆dico que envolve a cess茫o do direito de uso e explora莽茫o de um estabelecimento comercial. Este tipo de contrato visa proteger os interesses tanto do cedente quanto do cession谩rio, garantindo a continuidade das atividades comerciais e a preserva莽茫o do valor econ么mico do ponto. A formaliza莽茫o desta transfer锚ncia 茅 essencial para assegurar os direitos das partes e evitar futuras disputas legais.
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1. Pre芒mbulo: Identifica莽茫o completa das partes, incluindo dados do cedente e cession谩rio, CPF/CNPJ, endere莽os e representantes legais
2. Objeto: Descri莽茫o detalhada do ponto comercial, sua localiza莽茫o exata, 谩rea e caracter铆sticas do im贸vel
3. Pre莽o e Condi莽玫es de Pagamento: Valor total da transfer锚ncia, forma de pagamento, prazos e condi莽玫es espec铆ficas
4. Declara莽玫es do Cedente: Garantias sobre a regularidade do ponto comercial, aus锚ncia de d铆vidas e 么nus
5. Obriga莽玫es das Partes: Deveres e responsabilidades do cedente e cession谩rio durante e ap贸s a transfer锚ncia
6. Entrega e Imiss茫o na Posse: Data e condi莽玫es para a entrega efetiva do ponto comercial
7. Foro: Defini莽茫o da jurisdi莽茫o competente para resolu莽茫o de conflitos
1. Acordo de N茫o Concorr锚ncia: Termos e condi莽玫es de n茫o concorr锚ncia entre as partes
2. Confidencialidade: Obriga莽玫es de sigilo sobre informa莽玫es comerciais e dados sens铆veis
3. Transi莽茫o e Treinamento: Per铆odo e condi莽玫es para transi莽茫o do neg贸cio e treinamento do cession谩rio
4. Cl谩usula de Media莽茫o: Procedimentos para resolu莽茫o alternativa de conflitos antes do lit铆gio judicial
1. Anexo I - Invent谩rio: Lista detalhada dos bens m贸veis, equipamentos e instala莽玫es inclu铆dos na transfer锚ncia
2. Anexo II - Documenta莽茫o: C贸pias de alvar谩s, licen莽as, contratos de loca莽茫o e demais documentos relevantes
3. Anexo III - Relat贸rio Financeiro: Demonstrativos financeiros, faturamento e documenta莽茫o cont谩bil do estabelecimento
4. Anexo IV - Termo de Vistoria: Descri莽茫o do estado atual do im贸vel e instala莽玫es com registro fotogr谩fico
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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