tiktok���˰�

O contrato de transporte de pessoas é um instrumento jurídico fundamental no setor de transportes brasileiro, regulamentado principalmente pelo Código Civil e legislações específicas. Sua importância cresceu com o desenvolvimento dos meios de transporte e a necessidade de garantir segurança jurídica tanto para os prestadores de serviço quanto para os passageiros. Este tipo de contrato visa estabelecer claramente os direitos e deveres das partes envolvidas, garantindo a adequada prestação do serviço de transporte e a proteção dos direitos do consumidor.

1. Partes Contratantes: Identificação completa do transportador e do passageiro, incluindo dados pessoais, endereço e documentos

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do serviço de transporte, incluindo origem, destino, tipo de transporte e classe do serviço

3. Valor e Forma de Pagamento: Preço da passagem, formas de pagamento aceitas, condições de reembolso e taxas aplicáveis

4. Horários e Itinerário: Detalhamento dos horários de partida e chegada, pontos de embarque e desembarque, e itinerário completo

5. Obrigações do Transportador: Deveres e responsabilidades da empresa transportadora, incluindo segurança, pontualidade e assistência ao passageiro

6. Obrigações do Passageiro: Deveres e responsabilidades do passageiro, incluindo comportamento, bagagem permitida e documentação necessária

7. Prazo de Vigência: Período de validade do contrato e data específica da viagem

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos