O contrato de venda de ponto comercial alugado 茅 um instrumento jur铆dico comum no mercado brasileiro, regulado principalmente pela Lei do Inquilinato e pelo C贸digo Civil. Este tipo de contrato envolve a transfer锚ncia do estabelecimento comercial mantendo a rela莽茫o locat铆cia existente, sendo necess谩ria a concord芒ncia do propriet谩rio do im贸vel. A legisla莽茫o brasileira protege o fundo de com茅rcio e o direito ao ponto comercial, reconhecendo seu valor econ么mico independente do im贸vel onde est谩 estabelecido.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo dados pessoais, documentos e endere莽os
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do ponto comercial, sua localiza莽茫o, 谩rea e caracter铆sticas espec铆ficas
3. Pre莽o e Condi莽玫es de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas e condi莽玫es espec铆ficas
4. Situa莽茫o do Im贸vel: Detalhes do contrato de loca莽茫o vigente, valor do aluguel e condi莽玫es locat铆cias
5. Declara莽玫es do Vendedor: Garantias sobre a situa莽茫o fiscal, trabalhista e comercial do estabelecimento
6. Responsabilidades das Partes: Defini莽茫o das obriga莽玫es do vendedor e comprador durante e ap贸s a transfer锚ncia
7. Condi莽玫es da Transfer锚ncia: Procedimentos para efetiva莽茫o da venda e transfer锚ncia do ponto comercial
8. Foro: Defini莽茫o da jurisdi莽茫o competente para resolu莽茫o de conflitos
1. Per铆odo de Transi莽茫o: Estabelece prazo e condi莽玫es para transi莽茫o da opera莽茫o entre vendedor e comprador
2. Cl谩usula de N茫o Concorr锚ncia: Restri莽玫es ao vendedor quanto 脿 abertura de neg贸cios similares na regi茫o
3. Invent谩rio de Bens: Lista de equipamentos e m贸veis inclu铆dos na venda
4. Condi莽玫es Suspensivas: Requisitos que precisam ser cumpridos para efetiva莽茫o do contrato
1. Anexo I - Documenta莽茫o do Im贸vel: C贸pia do contrato de loca莽茫o e documentos relacionados ao im贸vel
2. Anexo II - Rela莽茫o de Ativos: Invent谩rio detalhado dos bens m贸veis e equipamentos inclu铆dos na venda
3. Anexo III - Certid玫es: Conjunto de certid玫es negativas e documentos comprobat贸rios da regularidade do neg贸cio
4. Anexo IV - Demonstrativos Financeiros: Relat贸rios financeiros do estabelecimento dos 煤ltimos 12 meses
5. Anexo V - Anu锚ncia do Locador: Documento formal de concord芒ncia do propriet谩rio do im贸vel com a transfer锚ncia
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