O Contrato de Honorários Advocatícios é um instrumento fundamental na advocacia brasileira, exigido pela Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) para formalizar a relação profissional entre advogado e cliente. Este tipo de contrato visa proteger os interesses de ambas as partes, estabelecendo claramente os direitos e obrigações na prestação dos serviços jurídicos, bem como as condições de remuneração do profissional. A necessidade deste documento surgiu da evolução da regulamentação da advocacia no Brasil e da busca por maior transparência e segurança jurídica nas relações profissionais.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do advogado/escritório e do cliente, incluindo dados cadastrais, OAB e documentos pessoais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços jurídicos a serem prestados, incluindo área de atuação e escopo do trabalho
3. Honorários Advocatícios: Valor, forma e condições de pagamento dos honorários, incluindo honorários fixos, variáveis ou ad exitum
4. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do advogado e do cliente durante a prestação dos serviços
5. Prazo e Vigência: Duração do contrato, condições de renovação e términos
6. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Elementos de formalização do contrato com assinatura das partes e testemunhas
1. Cláusula de Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
2. Cláusula de Exclusividade: Definição sobre exclusividade na prestação dos serviços
3. Despesas e Custas: Responsabilidade pelo pagamento de custas processuais e demais despesas
4. Rescisão Contratual: Condições específicas para rescisão do contrato e suas consequências
5. Sucessão Processual: Procedimentos em caso de substituição do advogado
1. Procuração: Instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado
2. Tabela de Honorários: Detalhamento dos valores e formas de cobrança dos honorários
3. Documentação do Cliente: Cópias dos documentos pessoais e outros documentos relevantes
4. Documentação do Processo: Documentos específicos relacionados à causa, quando aplicável
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