A incorporação imobiliária é regida principalmente pela Lei 4.591/64, que estabelece as normas específicas para a comercialização de imóveis na planta ou em construção. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de regular a venda antecipada de unidades imobiliárias ainda não construídas, proporcionando segurança jurídica tanto para incorporadores quanto para compradores. Com a evolução do mercado imobiliário brasileiro, o contrato foi sendo aprimorado, especialmente após a Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), que trouxe maior clareza sobre direitos e obrigações das partes em caso de resolução contratual.
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1. Partes: Identificação completa da incorporadora e do(s) comprador(es), incluindo qualificação, documentos e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel, área privativa, comum, total, fração ideal e especificações técnicas
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total, forma de pagamento, parcelas, índices de correção e juros aplicáveis
4. Prazo de Entrega: Data prevista para conclusão da obra e condições de prorrogação
5. Cláusula de Resolução: Condições para rescisão contratual e suas consequências conforme Lei 13.786/2018
6. Memorial de Incorporação: Referência ao memorial registrado e suas especificações
7. Convenção de Condomínio: Regras básicas do futuro condomínio e forma de rateio das despesas
8. Declarações e Garantias: Compromissos e garantias assumidos pela incorporadora
1. Financiamento Dzá: Condições para financiamento bancário e procedimentos
2. Modificações de Projeto: Possibilidade e limites para alterações no projeto
3. Cessão de Direitos: Regras para transferência do contrato a terceiros
4. Vistoria e Entrega: Procedimentos para vistoria e recebimento do imóvel
1. Memorial Descritivo: Detalhamento técnico do imóvel, acabamentos e especificações construtivas
2. Plantas: Plantas da unidade autônoma e áreas comuns
3. Quadro de Áreas: Discriminação detalhada das áreas do imóvel
4. Cronograma Físico-Financeiro: Cronograma de execução da obra e desembolsos
5. Minuta da Convenção de Condomínio: Projeto da futura convenção de condomínio
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