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Os contratos de festa de aniversário no Brasil são regulados pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo uma relação de consumo entre o contratante e a empresa organizadora. Este tipo de contrato tornou-se comum devido à crescente profissionalização do setor de eventos e à necessidade de formalizar as obrigações e direitos das partes envolvidas, garantindo segurança jurídica e clara definição das responsabilidades na realização da celebração.

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e contatos do contratante e da empresa organizadora do evento

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços a serem prestados para a realização da festa de aniversário

3. Local e Data do Evento: Especificação do endereço completo do evento e data/horário de início e término

4. Valor e Forma de Pagamento: Valor total do serviço, condições de pagamento, parcelas e métodos de pagamento aceitos

5. Obrigações do Contratante: Responsabilidades e deveres da parte que está contratando o serviço

6. Obrigações da Contratada: Responsabilidades e deveres da empresa organizadora do evento

7. Cancelamento e Multas: Condições para cancelamento e valores de multas aplicáveis

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos