O Contrato Preliminar de Locação é regulado pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), sendo utilizado quando as partes desejam assegurar a futura celebração de um contrato de locação, mas ainda existem condições ou elementos a serem definidos ou cumpridos. Este instrumento serve como garantia da intenção das partes, podendo prever o pagamento de arras ou sinal, e estabelecendo as condições necessárias para a efetivação do contrato definitivo.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel a ser locado, incluindo endereço completo, área, características e estado de conservação
3. Prazo da Locação: Definição do período de vigência do contrato preliminar e data prevista para assinatura do contrato definitivo
4. Valor do Aluguel: Especificação do valor do aluguel pretendido, forma de reajuste e data de vencimento
5. Condições Precedentes: Estabelecimento das condições que devem ser cumpridas para a celebração do contrato definitivo
6. Arras ou Sinal: Valor e condições do sinal ou arras confirmatórias
7. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Garantias: Especificação das garantias que serão exigidas no contrato definitivo (fiança, caução, seguro-fiança)
2. Benfeitorias: Disposições sobre eventuais obras ou modificações permitidas no imóvel
3. Despesas e Encargos: Discriminação das despesas que ficarão a cargo de cada parte
4. Multa: Penalidades por descumprimento das obrigações preliminares
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Matrícula atualizada, IPTU e demais documentos do imóvel
2. Anexo II - Vistoria Preliminar: Relatório do estado atual do imóvel com fotos e descrições
3. Anexo III - Documentação das Partes: Cópias dos documentos pessoais e comprovantes de renda
4. Anexo IV - Procurações: Quando aplicável, procurações com poderes específicos para celebração do contrato
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