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O Contrato de Promessa de Compra e Venda é amplamente utilizado no direito brasileiro como instrumento preliminar à concretização definitiva de uma transação de compra e venda. Sua origem remonta ao Decreto-Lei 58/1937, posteriormente incorporado e modernizado pelo Código Civil de 2002. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de garantir segurança jurídica em negociações que, por sua natureza ou complexidade, não podem ser concluídas imediatamente, mas requerem um compromisso formal entre as partes até a efetivação da transferência definitiva do bem.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem objeto da promessa de compra e venda, incluindo características, dimensões e documentação

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento, parcelas, juros e correção monetária se aplicável

4. Prazo e Condições: Prazo para celebração do contrato definitivo e condições que devem ser cumpridas

5. Posse e Responsabilidades: Definição sobre a posse do bem, despesas e responsabilidades das partes até a conclusão da transação

6. Cláusula Penal: Penalidades aplicáveis em caso de descumprimento do contrato por qualquer das partes

7. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos