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O Contrato de Promessa de Compra e Venda com Sinal é um instrumento jurídico preliminar amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro. Sua origem remonta ao Decreto-Lei 58/1937 e foi posteriormente incorporado ao Código Civil de 2002. Este tipo de contrato garante segurança jurídica à negociação, pois estabelece um vínculo formal entre as partes antes da escritura definitiva, sendo o sinal (arras) uma garantia do negócio. O contrato é regido principalmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002, artigos 462 a 466) e possui proteção especial do ordenamento jurídico, possibilitando inclusive sua execução específica.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro imobiliário e características específicas

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, valor do sinal (arras), forma de pagamento e cronograma das parcelas

4. Prazo: Estabelecimento do prazo para celebração da escritura definitiva de compra e venda

5. Cláusulas e Condições: Obrigações das partes, condições para efetivação da venda, consequências do inadimplemento

6. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos

7. Local, Data e Assinaturas: Local e data da celebração do contrato, assinatura das partes e testemunhas