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A EIRELI foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 12.441/2011, que alterou o Código Civil, criando uma nova modalidade empresarial que permite a constituição de empresa individual com responsabilidade limitada. Esta modalidade surgiu para preencher uma lacuna existente na legislação brasileira, oferecendo aos empresários individuais a possibilidade de limitar sua responsabilidade patrimonial, desde que cumpridos os requisitos legais, incluindo a integralização de capital social mínimo equivalente a 100 vezes o salário-mínimo vigente.

1. Qualificação do Titular: Dados completos do titular único, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo

2. Denominação Social: Nome empresarial completo da EIRELI, seguindo as normas da legislação vigente

3. Sede e Filiais: Endereço completo da sede e eventuais filiais

4. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades que serão desenvolvidas pela empresa

5. Capital Social: Valor do capital social, que deve ser de no mínimo 100 vezes o salário mínimo vigente, totalmente integralizado

6. Administração: Definição da forma de administração da empresa e poderes do administrador

7. Exercício Social: Definição do período do exercício social e disposições sobre balanços e resultados

8. Declaração de Desimpedimento: Declaração do titular de que não está impedido de exercer atividade empresarial