Contrato Social Importação e Exportação

Modelo de Contrato Social Importação e Exportação para o Brasil

Este Contrato Social estabelece a constituição de uma sociedade empresária limitada dedicada às atividades de importação e exportação de mercadorias, regulando as relações entre os sócios, a administração da sociedade, capital social, distribuição de lucros, e demais aspectos necessários para o funcionamento da empresa de acordo com a legislação brasileira, especialmente o Código Civil e as normas de comércio exterior.

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O que é um Contrato Social Importação e Exportação?

O presente Contrato Social é estabelecido no contexto do mercado brasileiro de comércio internacional, visando a formalização de uma empresa dedicada à realização de operações de importação e exportação. O documento atende às exigências da legislação brasileira, incluindo o Código Civil, Lei das Sociedades Empresárias, regulamentações da Receita Federal e normas específicas de comércio exterior, proporcionando a estrutura legal necessária para a operação da sociedade no mercado internacional.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Social Importação e Exportação?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos sócios, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Denominação Social e Sede: Nome empresarial e endereço completo da sede da sociedade

3. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades de importação e exportação e demais operações comerciais

4. Capital Social: Valor do capital social, forma de integralização e distribuição entre os sócios

5. Administração: Definição dos administradores, poderes e forma de representação da sociedade

6. Exercício Social: Definição do período do exercício social e disposições sobre demonstrações financeiras

7. Deliberações Sociais: Regras para realização de reuniões e assembleias de sócios

8. Cessão de Quotas: Regras para transferência de participação societária

9. Dissolução e Liquidação: Procedimentos para dissolução e liquidação da sociedade

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Social Importação e Exportação?

1. Filiais: Disposições sobre abertura de filiais no Brasil e exterior

2. Acordo de Não Concorrência: Regras de não competição entre sócios e sociedade

3. Sucessão: Disposições sobre sucessão em caso de falecimento de sócio

4. Resolução de Conflitos: Mecanismos para resolução de disputas entre sócios

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato Social Importação e Exportação?

1. Anexo I - Regulamento Operacional: Procedimentos específicos para operações de importação e exportação

2. Anexo II - Termo de Posse dos Administradores: Documento formal de nomeação dos administradores

3. Anexo III - Declaração de Desimpedimento: Declaração dos sócios e administradores sobre ausência de impedimentos legais

4. Anexo IV - Boletim de Subscrição: Detalhamento da subscrição e integralização do capital social

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos