O regime do Microempreendedor Individual foi criado pela Lei Complementar 128/2008 como parte de uma pol铆tica p煤blica para formalizar pequenos empreendedores no Brasil. Este modelo simplificado de empresa individual permite que profissionais aut么nomos possam formalizar seus neg贸cios de maneira simplificada, com menor burocracia e custos reduzidos. O Contrato Social MEI serve como documento base para registro na Junta Comercial e demais 贸rg茫os competentes, estabelecendo oficialmente a exist锚ncia legal do empreendimento.
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1. Qualifica莽茫o do Titular: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, documento de identidade, CPF e endere莽o do Microempreendedor Individual
2. Denomina莽茫o Social: Nome empresarial e nome fantasia do neg贸cio
3. Objeto Social: Descri莽茫o detalhada das atividades a serem exercidas pelo MEI, conforme CNAE
4. Sede e Foro: Endere莽o completo do estabelecimento comercial ou da presta莽茫o de servi莽os
5. Capital Social: Valor do capital inicial investido no neg贸cio
6. Declara莽茫o de Enquadramento: Declara莽茫o de enquadramento como Microempreendedor Individual
7. Declara莽茫o de Desimpedimento: Declara莽茫o de que o titular n茫o est谩 impedido de exercer atividade empresarial
8. Data e Assinatura: Local, data e assinatura do titular
1. Cl谩usula de Foro: Elei莽茫o do foro para resolu莽茫o de conflitos
2. Filiais: Previs茫o de abertura de filiais
3. Declara莽茫o de Microempresa: Declara莽茫o espec铆fica sobre enquadramento como Microempresa
4. Cl谩usula de Continuidade: Disposi莽玫es sobre sucess茫o em caso de falecimento do titular
1. Anexo I - Declara莽茫o de Faturamento: Declara莽茫o de previs茫o de faturamento anual
2. Anexo II - Documentos Pessoais: C贸pias dos documentos pessoais do titular (RG, CPF, comprovante de resid锚ncia)
3. Anexo III - Autoriza莽玫es Espec铆ficas: Licen莽as e autoriza莽玫es necess谩rias para a atividade, quando aplic谩vel
4. Anexo IV - Comprovante CCMEI: Certificado da Condi莽茫o de Microempreendedor Individual
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Modelo de Contrato de Abertura de Filial
Contrato para estabelecimento e regulamenta莽茫o de uma filial empresarial.
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Modelo de Contrato Social por Transforma莽茫o
Contrato de transforma莽茫o societ谩ria que estabelece a mudan莽a do tipo jur铆dico da empresa, mantendo sua personalidade jur铆dica.
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Modelo Contrato Abertura de Filial
Contrato para estabelecimento e regulamenta莽茫o de filial empresarial.
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Contrato SCP Loteamento
Contrato de Sociedade em Conta de Participa莽茫o para desenvolvimento de loteamento urbano.
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Modelo de Contrato de Transforma莽茫o de EIRELI em LTDA
Contrato de transforma莽茫o de EIRELI em Sociedade Limitada (LTDA)
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Modelo de Contrato Social Holding
Contrato Social para constitui莽茫o e regulamenta莽茫o de sociedade holding no Brasil.
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Modelo Contrato Social SLU
Contrato Social para constitui莽茫o de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) no Brasil.
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Contrato de Transforma莽茫o de MEI para LTDA
Contrato de Transforma莽茫o de Microempreendedor Individual (MEI) em Sociedade Limitada (LTDA)
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Contrato de Sociedade em Po莽o Artesiano
Acordo para estabelecimento e gest茫o compartilhada de po莽o artesiano entre m煤ltiplos propriet谩rios.
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Contrato Social de Sociedade Simples Pura
Contrato que constitui uma Sociedade Simples Pura, estabelecendo as regras fundamentais de seu funcionamento e as rela莽玫es entre os s贸cios.
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Contrato de Sociedade Civil
Contrato de Sociedade Civil para constitui莽茫o de sociedade simples nos termos do C贸digo Civil Brasileiro.
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Modelo Contrato SPE
Contrato Social para constitui莽茫o de Sociedade de Prop贸sito Espec铆fico (SPE) sob as leis brasileiras.
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Contrato Social Sociedade Unipessoal de Advocacia
Contrato Social para constitui莽茫o de Sociedade Unipessoal de Advocacia, permitindo a um advogado exercer suas atividades como pessoa jur铆dica individual.
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Contrato de Sociedade Rural
Contrato para estabelecimento de sociedade rural entre as partes para explora莽茫o conjunta de atividades rurais.
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Contrato de Compra e Venda de A莽玫es Sociedade An么nima Fechada
Contrato para aquisi莽茫o de a莽玫es de sociedade an么nima fechada, estabelecendo condi莽玫es de venda, pre莽o e transfer锚ncia de titularidade.
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Modelo de Contrato de Gaveta de Sociedade
Acordo particular para transfer锚ncia informal de participa莽茫o societ谩ria entre cedente e cession谩rio.
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Contrato de Transforma莽茫o de Ltda para Empres谩rio Individual
Contrato de transforma莽茫o de Sociedade Limitada em Empres谩rio Individual com sucess茫o de direitos e obriga莽玫es.
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Contrato de Sociedade de Ve铆culo
Contrato de sociedade para administra莽茫o e explora莽茫o conjunta de ve铆culo automotor.
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Acordo de S贸cios Sociedade Limitada
Acordo que estabelece direitos, obriga莽玫es e regras de governan莽a entre s贸cios de Sociedade Limitada.
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Contrato de Sociedade Sal茫o de Beleza
Contrato para estabelecimento de sociedade empres谩ria limitada para opera莽茫o de sal茫o de beleza.
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Contrato de Compra de Terreno em Sociedade
Contrato de compra e venda de terreno em sociedade com defini莽茫o de direitos e obriga莽玫es entre as partes.
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Contrato de Op莽茫o de Compra de Quotas da Sociedade Limitada
Contrato de op莽茫o de compra de quotas de sociedade limitada entre titular das quotas e benefici谩rio da op莽茫o.
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Contrato de Gaveta S贸cio Oculto
Acordo privado estabelecendo participa莽茫o societ谩ria n茫o oficial entre s贸cio ostensivo e s贸cio oculto.
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Contrato Social Microempreendedor Individual
Documento constitutivo que formaliza a abertura e funcionamento de um neg贸cio sob o regime de Microempreendedor Individual (MEI).
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Contrato Social Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
Contrato Social para constitui莽茫o de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) sob as leis brasileiras.
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Modelo de Acordo de S贸cios
Acordo que regula a rela莽茫o entre s贸cios e estabelece regras de governan莽a e gest茫o da sociedade.
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Contrato de Sociedade de Caminh茫o
Contrato de Sociedade para opera莽茫o conjunta de transporte rodovi谩rio de cargas.
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Contrato Social Inclus茫o de S贸cio
Altera莽茫o contratual para inclus茫o de novo s贸cio na sociedade empres谩ria.
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Contrato Sociedade Startup
Contrato Social para constitui莽茫o de Startup em formato de Sociedade Limitada, estabelecendo direitos e obriga莽玫es entre s贸cios fundadores e investidor.
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Acordo de Quotista
Acordo que regula os direitos e obriga莽玫es entre quotistas de uma Sociedade Limitada brasileira.
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Contrato de Comandita Simples
Contrato de constitui莽茫o de Sociedade em Comandita Simples, estabelecendo direitos e obriga莽玫es entre s贸cios comanditados e comandit谩rios.
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Contrato de Cess茫o de Quotas
Contrato para formaliza莽茫o da transfer锚ncia de quotas societ谩rias entre Cedente e Cession谩rio.
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Contrato Social de Produtor Rural
Contrato que estabelece a constitui莽茫o e regras de funcionamento de uma sociedade rural entre produtores rurais.
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Modelo de Contrato Entre S贸cios
Contrato que regulamenta a rela莽茫o entre s贸cios de uma sociedade limitada, estabelecendo direitos, deveres e procedimentos societ谩rios.
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Contrato de Compra e Venda de Quotas Sociais
Contrato para transfer锚ncia de quotas sociais de uma sociedade limitada entre vendedor e comprador.
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Contrato de Sociedade Entre Duas Pessoas F铆sicas
Contrato de constitui莽茫o de sociedade entre duas pessoas f铆sicas para estabelecimento de empreendimento conjunto.
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Modelo de Contrato de Venda de Sociedade
Contrato para venda e transfer锚ncia de participa莽茫o societ谩ria entre Vendedor e Comprador, com todas as condi莽玫es e garantias pertinentes 脿 transa莽茫o.
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Modelo de Contrato de Sociedade Individual de Advocacia
Contrato de constitui莽茫o de Sociedade Individual de Advocacia nos termos da Lei 8.906/94 e Provimento 170/2016 do CFOAB.
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Sa铆da de S贸cio Contrato Social
Contrato de formaliza莽茫o da retirada de s贸cio da sociedade e reorganiza莽茫o da estrutura societ谩ria.
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Contrato de Sociedade de Gado
Acordo de parceria para cria莽茫o e explora莽茫o conjunta de gado, com divis茫o de responsabilidades e resultados.
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Contrato Entre S贸cios
Acordo que estabelece os direitos e obriga莽玫es entre os s贸cios da sociedade.
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Contrato de Sociedade de Embarca莽茫o
Contrato que estabelece sociedade para propriedade e explora莽茫o comercial de embarca莽茫o mar铆tima.
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Contrato de Cis茫o Empresarial
Contrato que estabelece a cis茫o parcial da Sociedade Cindida S.A. com transfer锚ncia de parcela patrimonial para a Sociedade Receptora S.A.
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Contrato de S贸cio
Contrato que estabelece os termos e condi莽玫es da rela莽茫o societ谩ria entre os s贸cios e a sociedade.
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Modelo de Contrato de Constitui莽茫o de Empresa
Contrato Social para constitui莽茫o de sociedade empres谩ria conforme a legisla莽茫o brasileira.
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Contrato Social Direito Empresarial
Instrumento constitutivo de sociedade empres谩ria que estabelece as regras fundamentais de sua organiza莽茫o e funcionamento.
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Modelo de Contrato de Cess茫o de Quotas
Contrato para formalizar a transfer锚ncia de quotas societ谩rias entre s贸cios.
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Sociedade An么nima Contrato Social
Estatuto Social para constitui莽茫o e regulamenta莽茫o de Sociedade An么nima conforme legisla莽茫o brasileira.
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Contrato SPE
Contrato Social para constitui莽茫o de Sociedade de Prop贸sito Espec铆fico (SPE) sob as leis brasileiras.
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Cess茫o de Quotas Sociedade Simples
Instrumento de transfer锚ncia de quotas sociais entre Cedente e Cession谩rio em uma Sociedade Simples.
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Contrato SCP M茅dico
Contrato de Sociedade em Conta de Participa莽茫o para estabelecimento de parceria empresarial com divis茫o de responsabilidades e resultados.
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Modelo de Contrato de Sociedade em Conta de Participa莽茫o
Contrato de constitui莽茫o de Sociedade em Conta de Participa莽茫o (SCP) entre S贸cio Ostensivo e S贸cio(s) Participante(s) para desenvolvimento de atividade empresarial conjunta.
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Contrato de Divis茫o de Bens Entre S贸cios
Acordo legal para divis茫o e transfer锚ncia de bens entre s贸cios.
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Contrato de Sociedade MEI
Contrato que estabelece a constitui莽茫o formal de um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil.
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Contrato de Sociedade S贸cio Investidor
Contrato que regula a rela莽茫o entre investidor e sociedade empres谩ria, estabelecendo condi莽玫es de investimento e participa莽茫o societ谩ria.
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Contrato de S贸cio Oculto
Contrato que estabelece uma sociedade em conta de participa莽茫o entre um s贸cio ostensivo e um s贸cio oculto, regulando seus direitos e obriga莽玫es.
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Contrato Sociedade Restaurante
Contrato Social para constitui莽茫o de sociedade empres谩ria limitada para opera莽茫o de restaurante.
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Modelo Contrato Social Sociedade An么nima
Estatuto Social para constitui莽茫o e regulamenta莽茫o de uma Sociedade An么nima conforme a legisla莽茫o brasileira.
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