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Os Contratos de Empreitada de Obras Privadas são regulados pelos artigos 610 a 626 do Código Civil Brasileiro, estabelecendo a relação jurídica entre o proprietário da obra e o empreiteiro. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar e garantir segurança jurídica às construções privadas, definindo claramente as responsabilidades, direitos e obrigações de cada parte. A legislação brasileira evoluiu para incluir requisitos técnicos específicos, como a necessidade de responsáveis técnicos registrados e o cumprimento de normas da ABNT, visando garantir a qualidade e segurança das construções.

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes: empreiteiro (pessoa física ou jurídica) e contratante, incluindo qualificação, CNPJ/CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da obra a ser realizada, incluindo especificações técnicas, localização e finalidade

3. Prazo de Execução: Cronograma detalhado com datas de início e término, etapas intermediárias e condições para prorrogação

4. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da obra, forma de pagamento, cronograma de desembolso e condições para reajustes

5. Obrigações do Empreiteiro: Responsabilidades técnicas, materiais, mão de obra, seguros, licenças e conformidade com normas técnicas

6. Obrigações do Contratante: Pagamentos, fornecimento de documentação necessária, aprovações e permissões de acesso

7. Responsabilidade Técnica: Indicação dos responsáveis técnicos, números de registro no CREA/CAU e ART/RRT

8. Garantias: Especificação das garantias da obra, materiais e serviços, incluindo prazos e condições