Escritura de Doação em Vida

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Escritura De Doação Em Vida para o Brasil

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O que é um Escritura de Doação em Vida?

No Brasil, a doação em vida é regulamentada pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e requer formalização por escritura pública quando envolver bens imóveis. Este instrumento permite a transferência de patrimônio ainda em vida, possibilitando o planejamento sucessório e a disposição de bens conforme a vontade do doador. A escritura deve ser lavrada em cartório de notas por tabelião, seguindo as formalidades legais necessárias para garantir a validade do ato jurídico e a segurança das partes envolvidas.

Que seções deverão ser incluídas em um Escritura de Doação em Vida?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do doador e donatário, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto da Doação: Descrição detalhada do bem doado, incluindo características, documentação e valor

3. Declaração de Livre Vontade: Manifestação expressa da vontade do doador em transferir o bem gratuitamente

4. Aceitação: Declaração formal de aceitação do bem pelo donatário

5. Transferência de Propriedade: Cláusula que formaliza a transferência definitiva do bem ao donatário

6. Local e Data: Identificação do local e data de assinatura da escritura

7. Assinaturas: Assinaturas do doador, donatário, testemunhas e tabelião

Que seções são opcionais para incluir em um Escritura de Doação em Vida?

1. Cláusula de Reversão: Condições em que o bem doado pode retornar ao patrimônio do doador

2. Reserva de Usufruto: Retenção do direito de uso e gozo do bem pelo doador

3. Encargos: Obrigações impostas ao donatário como condição da doação

4. Cláusula de Inalienabilidade: Restrição à venda ou transferência do bem doado

5. Dispensa de Colação: Declaração de que a doação não será computada na legítima dos herdeiros

Que planilhas deverão ser incluídas em um Escritura de Doação em Vida?

1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Matrícula atualizada, IPTU e demais documentos do bem imóvel

2. Anexo II - Avaliação do Bem: Laudo de avaliação do bem doado

3. Anexo III - Certidões: Certidões negativas do doador e documentos comprobatórios de regularidade

4. Anexo IV - Procurações: Caso aplicável, procurações com poderes específicos para doação

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ tiktok��˰� | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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