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O presente contrato é utilizado quando há necessidade de venda de bem(ns) pertencente(s) a um espólio durante o processo de inventário. Esta modalidade contratual requer prévia autorização judicial e deve observar as formalidades legais tanto do direito sucessório quanto das normas referentes à compra e venda. O documento visa garantir a segurança jurídica da transação, protegendo os interesses do espólio, herdeiros e do comprador.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do inventariante, herdeiros e compradores, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem ou bens objeto da venda, incluindo características, registros, matrícula (se imóvel) e estado de conservação

3. Do Espólio: Informações sobre o falecido, data do óbito, processo de inventário e autorização judicial

4. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento, incluindo parcelas se aplicável

5. Transferência de Propriedade: Cláusulas sobre a transferência efetiva da propriedade e documentação necessária

6. Responsabilidades: Definição das responsabilidades das partes, incluindo impostos, taxas e despesas

7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos