Modelo de Modelo Carta de Demissão Por Comum Acordo para o Brasil

Este documento formaliza a rescisão do contrato de trabalho por comum acordo entre empregador e empregado, conforme previsto no Art. 484-A da CLT. O acordo estabelece o término consensual da relação trabalhista, com direitos e obrigações específicas para ambas as partes, incluindo o pagamento de metade do aviso prévio e da multa do FGTS, além da possibilidade de saque de 80% do FGTS.

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O que é um Modelo Carta de Demissão Por Comum Acordo?

A modalidade de rescisão por comum acordo foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que acrescentou o Art. 484-A à CLT. Esta opção surgiu para atender situações em que ambas as partes desejam encerrar o vínculo empregatício de forma consensual, estabelecendo condições intermediárias entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão. O documento serve como prova formal do acordo mútuo e da concordância das partes com os termos da rescisão.

Que seções deverão ser incluídas em um Modelo Carta de Demissão Por Comum Acordo?

1. Local e Data: Cidade, estado e data completa do documento

2. Destinatário: Nome completo e cargo do representante da empresa

3. Identificação do Funcionário: Nome completo, cargo, número de registro/matrícula do funcionário

4. Declaração de Acordo Mútuo: Manifestação expressa da vontade de rescindir o contrato de trabalho por acordo entre as partes

5. Solicitação de Providências: Pedido para processamento da rescisão e documentos necessários

6. Assinatura do Funcionário: Assinatura do empregado solicitante

7. Assinatura do Empregador: Assinatura do representante da empresa concordando com o acordo

Que seções são opcionais para incluir em um Modelo Carta de Demissão Por Comum Acordo?

1. Agradecimentos: Expressão de gratidão pelo período trabalhado na empresa

2. Motivo: Breve explicação dos motivos que levaram ao acordo de rescisão (opcional e não obrigatório)

3. Dados Bancários: Informações bancárias para depósito das verbas rescisórias

4. Período de Trabalho: Data de início e término do vínculo empregatício

Que planilhas deverão ser incluídas em um Modelo Carta de Demissão Por Comum Acordo?

1. Termo de Acordo de Rescisão: Documento detalhando os termos específicos do acordo e valores acordados

2. Recibo de Quitação: Comprovante de pagamento e recebimento das verbas rescisórias

3. Demonstrativo de Cálculos: Planilha com os cálculos detalhados das verbas rescisórias conforme Art. 484-A da CLT

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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Carta formal de comunicação de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, conforme artigo 482 da CLT.

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O que é um Modelo Carta de Demissão Por Comum Acordo?

Que seções deverão ser incluídas em um Modelo Carta de Demissão Por Comum Acordo?

Que seções são opcionais para incluir em um Modelo Carta de Demissão Por Comum Acordo?

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Alex Denne

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