O Contrato Particular de Compra e Venda de Im贸vel 茅 um instrumento jur铆dico fundamental no mercado imobili谩rio brasileiro, regulamentado pelo C贸digo Civil (Lei n潞 10.406/2002) e legisla莽玫es correlatas. Este documento formaliza a transfer锚ncia de propriedade de um bem im贸vel mediante pagamento, estabelecendo direitos e obriga莽玫es entre vendedor e comprador. Embora n茫o substitua a escritura p煤blica para registro definitivo do im贸vel, serve como compromisso bilateral e pode ser usado como base para a escritura definitiva.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Dados completos do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, RG, CPF e endere莽o
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do im贸vel, incluindo localiza莽茫o, 谩rea, registro, matr铆cula e caracter铆sticas
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condi莽玫es e forma de pagamento, parcelas, juros se aplic谩vel
4. Responsabilidades: Obriga莽玫es do vendedor e comprador, incluindo pagamento de impostos, taxas e transfer锚ncia
5. Transmiss茫o da Propriedade: Condi莽玫es para transfer锚ncia definitiva do im贸vel e registro em cart贸rio
6. Cl谩usula de Irrevogabilidade: Estabelece o car谩ter irrevog谩vel e irretrat谩vel do contrato
7. Foro: Define a jurisdi莽茫o competente para resolu莽茫o de conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Espa莽o para assinatura das partes e testemunhas com local e data
1. Condi莽玫es Resolutivas: Situa莽玫es que podem levar ao cancelamento do contrato
2. Multas e Penalidades: San莽玫es em caso de descumprimento contratual
3. Estado de Conserva莽茫o: Descri莽茫o das condi莽玫es f铆sicas do im贸vel
4. Benfeitorias: Detalhamento de melhorias existentes ou autorizadas
5. Certid玫es Negativas: Listagem das certid玫es necess谩rias e apresentadas
1. Anexo I - Documentos do Im贸vel: C贸pias da matr铆cula, IPTU, certid玫es e documentos do im贸vel
2. Anexo II - Documentos das Partes: C贸pias dos documentos pessoais dos compradores e vendedores
3. Anexo III - Fotos do Im贸vel: Registro fotogr谩fico atual do im贸vel
4. Anexo IV - Planta do Im贸vel: Plantas e projetos arquitet么nicos quando dispon铆veis
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