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O Acordo de Compensação de Horas é um instrumento jurídico previsto na legislação trabalhista brasileira, especialmente na CLT e alterações posteriores, que permite a flexibilização da jornada de trabalho através de um sistema de compensação. Este mecanismo foi desenvolvido para atender às necessidades de adequação da jornada de trabalho, permitindo que horas extras trabalhadas em um dia sejam compensadas com a correspondente diminuição em outros dias, dentro dos limites estabelecidos em lei. A implementação deste acordo visa proporcionar maior flexibilidade na gestão do tempo de trabalho, mantendo o equilíbrio entre as necessidades operacionais e os direitos trabalhistas.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e endereços

2. Objeto do Acordo: Estabelece a finalidade do acordo de compensação de horas e suas condições gerais

3. Jornada de Trabalho: Definição do horário normal de trabalho, períodos de compensação e limites diários

4. Sistema de Compensação: Detalhamento de como funcionará o sistema de compensação, incluindo prazos e formas de controle

5. Banco de Horas: Regras específicas do banco de horas, incluindo limites de acúmulo e prazos para compensação

6. Forma de Compensação: Estabelece como serão compensadas as horas extras realizadas

7. Disposições Gerais: Condições gerais do acordo, incluindo vigência e regras de rescisão

8. Local e Data: Informações sobre local e data de assinatura do acordo

9. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas