Acordo de Prorrogação de Horas

tiktok��˰�

Modelo de Acordo de Prorrogação de Horas para o Brasil

Não usamos seus dados para treinar

Mantém a propriedade do IP de seus documentos

Crie um Documento Personalizadoe

1. Selecione sua lei aplicável:

2. Introduza seus requisitos-chave:

3. Crie o seu documento para editar, revisar ou baixar

Baixe um Modelo Normalizadoa

Receba seu Acordo de Prorrogação de Horas em conformidade com Brasil

4.6 / 5

4.8 / 5

Como alternativa: faça uma revisão avançada de um já existente
Acordo de Prorrogação de Horas

Deixe que a IA jurídica líder de mercado da tiktok��˰� identifique termos em falta, linguagem incomum, problemas de conformidade e muito mais — em apenas alguns segundos.

O que é um Acordo de Prorrogação de Horas?

A legislação trabalhista brasileira permite a prorrogação da jornada de trabalho mediante acordo escrito entre empregador e empregado. Este modelo de acordo atende aos requisitos legais estabelecidos pela CLT, especialmente em seus artigos 59 e 61, bem como às alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). O documento é necessário para formalizar e regularizar a realização de horas extras, garantindo segurança jurídica para ambas as partes na relação de trabalho.

Que seções deverão ser incluídas em um Acordo de Prorrogação de Horas?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados como CNPJ/CPF, endereço e função

2. Objeto do Acordo: Estabelece o propósito do acordo de prorrogação de horas e as condições gerais

3. Jornada Normal: Especificação do horário normal de trabalho do empregado

4. Horas Extras: Definição da quantidade máxima de horas extras permitidas e períodos de prorrogação

5. Remuneração: Especificação dos percentuais de adicional de hora extra e forma de pagamento

6. Vigência: Período de validade do acordo

7. Local e Data: Informações sobre local e data de assinatura do acordo

8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Acordo de Prorrogação de Horas?

1. Banco de Horas: Sistema de compensação de horas extras através de banco de horas

2. Intervalos: Definição dos intervalos durante a jornada prorrogada

3. Força Maior: Condições especiais para prorrogação em casos de força maior

4. Disposições Gerais: Cláusulas adicionais sobre condições específicas do acordo

Que planilhas deverão ser incluídas em um Acordo de Prorrogação de Horas?

1. Anexo I - Escala de Horários: Tabela detalhada com os horários de trabalho normal e períodos de prorrogação

2. Anexo II - Termo de Compensação: Documento específico para regras de compensação de horas, quando aplicável

3. Anexo III - Controle de Jornada: Modelo de formulário para registro das horas trabalhadas

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ tiktok��˰� | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions

Clauses

Relevant Industries

Relevant Teams

Relevant Roles