Modelo de Carta de Aviso Prévio

Modelo de Modelo de Carta de Aviso Prévio para o Brasil

Este documento constitui uma notificação formal de rescisão do contrato de trabalho, conforme exigido pela legislação trabalhista brasileira (CLT). O aviso prévio é um documento obrigatório que oficializa a intenção de uma das partes em encerrar a relação de trabalho, garantindo um período de transição conforme estabelecido pela Lei nº 12.506/2011. O documento deve especificar as condições do aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado, e estabelecer claramente as datas relevantes para o término do vínculo empregatício.

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O que é um Modelo de Carta de Aviso Prévio?

O aviso prévio é um instrumento legal estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal, que visa proteger tanto o empregador quanto o empregado no processo de rescisão contratual. A Lei nº 12.506/2011 estabeleceu a proporcionalidade do aviso prévio em relação ao tempo de serviço, garantindo um mínimo de 30 dias e podendo chegar até 90 dias. Este documento é essencial para formalizar a intenção de término do contrato de trabalho e assegurar os direitos e obrigações de ambas as partes durante o período de transição.

Que seções deverão ser incluídas em um Modelo de Carta de Aviso Prévio?

1. Cabeçalho: Local, data e informações do destinatário (nome da empresa ou funcionário)

2. Identificação: Dados completos do empregado (nome, cargo, matrícula) e empregador (razão social, CNPJ)

3. Declaração Principal: Comunicação formal do aviso prévio e última data de trabalho

4. Tipo de Aviso Prévio: Especificação se será trabalhado ou indenizado

5. Período do Aviso: Datas de início e término do aviso prévio, considerando a proporcionalidade

6. Redução da Jornada: Informação sobre a redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos (se trabalhado)

7. Assinaturas: Local para assinatura do empregador e empregado, com data de ciência

Que seções são opcionais para incluir em um Modelo de Carta de Aviso Prévio?

1. Motivo da Rescisão: Razões que levaram ao desligamento (opcional, mas recomendado em alguns casos)

2. Orientações de Devolução: Instruções sobre devolução de materiais, crachás ou equipamentos da empresa

3. Informações sobre Verbas Rescisórias: Menção aos direitos e pagamentos que serão realizados

4. Agradecimentos: Mensagem de agradecimento pelos serviços prestados

Que planilhas deverão ser incluídas em um Modelo de Carta de Aviso Prévio?

1. Anexo I - Cálculo do Aviso Prévio: Demonstrativo do cálculo da proporcionalidade do aviso prévio conforme tempo de serviço

2. Anexo II - Protocolo de Entrega: Comprovante de entrega do aviso prévio com data e assinatura

3. Anexo III - Termo de Redução de Jornada: Documento formalizando a opção de redução da jornada durante o aviso prévio trabalhado

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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Que seções deverão ser incluídas em um Modelo de Carta de Aviso Prévio?

Que seções são opcionais para incluir em um Modelo de Carta de Aviso Prévio?

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