Modelo de Modelo de Carta de Rescisão Indireta para o Brasil

A Carta de Rescisão Indireta é um documento formal através do qual o empregado comunica ao empregador a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregador, conforme previsto no artigo 483 da CLT. O documento deve apresentar os motivos que fundamentam o pedido de rescisão indireta, como descumprimento grave das obrigações contratuais por parte do empregador, e solicitar o pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, saldo de salário e liberação do FGTS com multa de 40%.

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O que é um Modelo de Carta de Rescisão Indireta?

A rescisão indireta é uma modalidade de término do contrato de trabalho prevista na legislação trabalhista brasileira, especificamente no artigo 483 da CLT. É considerada análoga à demissão por justa causa, porém neste caso é o empregador quem comete falta grave que torna insustentável a continuidade da relação empregatícia. Este documento é fundamental para formalizar a situação e garantir os direitos do trabalhador, devendo ser redigido de forma clara e objetiva, com fundamentação legal adequada e descrição precisa dos fatos que motivaram tal decisão.

Que seções deverão ser incluídas em um Modelo de Carta de Rescisão Indireta?

1. Qualificação do Empregado: Dados completos do trabalhador incluindo nome, RG, CPF, CTPS e endereço

2. Qualificação do Empregador: Dados completos da empresa incluindo razão social, CNPJ e endereço

3. Fundamentação Legal: Citação do artigo 483 da CLT e especificação da(s) alínea(s) pertinente(s)

4. Descrição dos Fatos: Narrativa detalhada dos motivos que levaram ao pedido de rescisão indireta

5. Pedido: Solicitação formal da rescisão indireta do contrato de trabalho

6. Local e Data: Informação do local e data de elaboração do documento

7. Assinatura: Espaço para assinatura do empregado

Que seções são opcionais para incluir em um Modelo de Carta de Rescisão Indireta?

1. Testemunhas: Dados e assinaturas de duas testemunhas (recomendado mas não obrigatório)

2. Protocolo de Recebimento: Espaço para comprovação de entrega do documento

3. Histórico Profissional: Breve resumo do período trabalhado e função exercida

Que planilhas deverão ser incluídas em um Modelo de Carta de Rescisão Indireta?

1. Anexo I - Documentos Comprobatórios: Documentos que comprovem as alegações feitas na carta (holerites, registros de ponto, comunicações internas, etc.)

2. Anexo II - Cálculos das Verbas Rescisórias: Demonstrativo dos valores que o empregado entende como devidos

3. Anexo III - Histórico de Ocorrências: Relatório cronológico dos fatos que fundamentam o pedido de rescisão indireta

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na tiktok��˰� | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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Carta formal de comunicação de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, conforme artigo 482 da CLT.

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O que é um Modelo de Carta de Rescisão Indireta?

Que seções deverão ser incluídas em um Modelo de Carta de Rescisão Indireta?

Que seções são opcionais para incluir em um Modelo de Carta de Rescisão Indireta?

Que planilhas deverão ser incluídas em um Modelo de Carta de Rescisão Indireta?

Authors

Alex Denne

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