A Notificação de Denúncia Vazia é um instrumento jurídico fundamentado na Lei do Inquilinato brasileira, que permite ao locador solicitar a desocupação do imóvel ao término do contrato de locação, sem necessidade de apresentar justificativa específica. Este documento é essencial para formalizar a intenção de não renovar o contrato e deve respeitar o prazo legal de 30 dias de antecedência. A notificação serve como marco inicial para contagem do prazo de desocupação e é um requisito formal para eventual ação de despejo, caso necessária.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do locador e locatário, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço
2. Identificação do Imóvel: Endereço completo e descrição do imóvel objeto da locação
3. Referência ao Contrato: Data de início do contrato de locação e suas principais características
4. Notificação: Declaração formal da denúncia vazia e solicitação de desocupação do imóvel
5. Prazo para Desocupação: Especificação do prazo legal de 30 dias para a desocupação do imóvel
6. Local e Data: Cidade, data completa da notificação
7. Assinatura: Assinatura do locador ou seu representante legal
1. Vistoria: Agendamento de data para vistoria final do imóvel
2. Entrega das Chaves: Procedimentos para devolução das chaves do imóvel
3. Pendências Financeiras: Menção a eventuais débitos pendentes relacionados à locação
4. Testemunhas: Dados e assinaturas de duas testemunhas (opcional mas recomendado)
1. Protocolo de Recebimento: Comprovante de recebimento da notificação pelo locatário
2. Relatório Fotográfico: Documentação fotográfica atual do estado do imóvel (opcional)
3. Procuração: Caso a notificação seja assinada por procurador, anexar procuração com poderes específicos
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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Relevant Teams
Relevant Roles
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Notificação Denúncia Vazia
Notificação formal para comunicar o término do contrato de locação e solicitar a desocupação do imóvel.
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Notificação Denúncia Vazia
Notificação formal para rescisão de contrato de locação sem apresentação de motivo específico.
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Notificação de Despejo por Falta de Pagamento
Notificação formal ao inquilino sobre débitos pendentes de aluguel, com advertência de despejo conforme Lei do Inquilinato.
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Carta de Despejo
Documento legal que notifica formalmente o inquilino sobre a necessidade de desocupação do imóvel locado, estabelecendo prazos e condições conforme a legislação brasileira.
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Notificação de Despejo Prazo
Documento legal que notifica o inquilino sobre a necessidade de desocupação do imóvel em prazo determinado.
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