O Aviso Pr茅vio 茅 um instrumento legal obrigat贸rio no Brasil que visa proteger tanto o empregador quanto o empregado no processo de rescis茫o contratual. A Lei n潞 12.506/2011 estabeleceu o aviso pr茅vio proporcional ao tempo de servi莽o, garantindo um m铆nimo de 30 dias e acr茅scimo de 3 dias por ano trabalhado, at茅 o limite de 90 dias. Este acordo formaliza os direitos constitucionais previstos no Art. 7潞, XXI da Constitui莽茫o Federal e segue as disposi莽玫es da CLT, especialmente os artigos 487 e 488, considerando tamb茅m as altera莽玫es trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei n潞 13.467/2017).
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1. Identifica莽茫o das Partes: Nome completo, documentos de identifica莽茫o, endere莽o e dados do empregador e empregado
2. Objeto do Aviso Pr茅vio: Especifica莽茫o se o aviso pr茅vio 茅 trabalhado ou indenizado e motivo do desligamento
3. Prazo do Aviso Pr茅vio: Dura莽茫o do aviso pr茅vio conforme tempo de servi莽o do empregado, seguindo a Lei 12.506/2011
4. Direitos e Obriga莽玫es: Detalhamento das obriga莽玫es de ambas as partes durante o per铆odo do aviso pr茅vio
5. Redu莽茫o da Jornada: Especifica莽茫o da redu莽茫o de 2 horas di谩rias ou 7 dias corridos conforme Art. 488 da CLT
6. Verbas Rescis贸rias: Discrimina莽茫o dos valores e direitos a serem pagos na rescis茫o
7. Local e Data: Informa莽玫es sobre local e data da assinatura do documento
8. Assinaturas: Espa莽o para assinatura das partes e testemunhas
1. Homologa莽茫o Sindical: Aprova莽茫o do sindicato da categoria quando aplic谩vel
2. Assist锚ncia Jur铆dica: Informa莽玫es sobre assessoria legal prestada 脿s partes
3. Considera莽玫es Adicionais: Cl谩usulas espec铆ficas acordadas entre as partes
4. Benef铆cios Mantidos: Descri莽茫o dos benef铆cios que ser茫o mantidos durante o aviso pr茅vio
1. Anexo I - Demonstrativo de C谩lculos: Planilha detalhada com os c谩lculos das verbas rescis贸rias
2. Anexo II - Documentos Comprobat贸rios: Lista de documentos necess谩rios para a rescis茫o
3. Anexo III - Termo de Quita莽茫o: Documento de quita莽茫o das verbas rescis贸rias
4. Anexo IV - PPP: Perfil Profissiogr谩fico Previdenci谩rio quando aplic谩vel
Autores
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Acordo Trabalhista Judicial
Acordo judicial para resolu莽茫o definitiva de pend锚ncias trabalhistas entre as partes com homologa莽茫o judicial.
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Novo Acordo Trabalhista Aviso Pr茅vio
Acordo formal de Aviso Pr茅vio para rescis茫o de contrato de trabalho conforme legisla莽茫o brasileira.
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Acordo judicial para regulariza莽茫o e pagamento de valores n茫o recolhidos do FGTS, estabelecendo condi莽玫es de quita莽茫o e parcelamento.
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Acordo de rescis茫o consensual do contrato de trabalho com registro no eSocial, conforme Art. 484-A da CLT.
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Rescis茫o Dom茅stica Acordo Entre As Partes
Acordo de rescis茫o consensual de contrato de trabalho dom茅stico entre empregador e empregado.
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Rescis茫o Por Acordo
Acordo m煤tuo para rescis茫o de contrato de trabalho conforme Art. 484-A da CLT.
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Termo de Acordo de Rescis茫o de Contrato de Trabalho
Acordo formal para rescis茫o consensual do contrato de trabalho entre empregador e empregado, estabelecendo condi莽玫es e obriga莽玫es conforme a legisla莽茫o brasileira.
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